Igual o caso da TV Fronteira: PGR pede que STF cancele decisão que mantém contrato entre TV de Collor e Globo

ALAGOAS - A Procuradoria Geral da República (PGR), atendendo a um pedido de manifestação do STF (Supremo Tribunal Federal), emitiu parecer favorável a Globo e solicitou que o ministro Luís Roberto Barroso cancele a decisão que mantém a TV Gazeta de Alagoas como afiliada da emissora.

A empresa é do ex-presidente Fernando Collor, condenado pela corte à prisão por usar sua TV para receber propina em um esquema de corrupção em 2025. Collor foi condenado a oito anos e cumpre prisão domiciliar desde maio.

O documento, assinado por Paulo Gonet nesta sexta (19). Nele, Gonet defende que as decisões judiciais que mantiveram a TV Gazeta como retransmissora da Globo são inconstitucionais. Além disso, elas ferem a "ordem pública", por impedir uma empresa de escolher seus parceiros.

"As decisões impugnadas, ao prestigiarem o interesse privado de empresa em recuperação judicial, ainda que buscando a proteção de credores e das relações contratuais correlatas, deixaram de proteger o interesse público subjacente, exercido na hipótese pela concessionária de serviço público ao se opor à renovação contratual", escreveu Gonet.

Gonet pediu que o ministro Barroso, responsável pelo caso no STF, aceite a solicitação da Globo e derrube as decisões favoráveis dadas para a TV Gazeta. A TV de Collor conseguiu vitórias no Tribunal de Justiça de Alagoas e no STJ (Superior Tribunal de Justiça).