Tribunal Superior Eleitoral permite o uso de nome de marcas e empresas privadas em nome de urna

Candidatos a prefeito, vice e vereador poderão ter nomes de urna com marcas ou siglas de empresas privadas durante as eleições municipais deste ano, segundo decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dessa segunda-feira (1°). A votação foi de quatro a favor da liberação e três contra.

 

O julgamento partiu de um questionamento feito pela deputada federal Simone Marquetto (MDB-SP) acerca da proibição de marcas nas propagandas eleitorais, e sua extensão para o nome de urna. O entendimento do relator da matéria, ministro Raul Araújo, é que não há regra expressa que proíba a presença de marca associada a empresas como parte do próprio nome do candidato na urna.

 

Ele foi acompanhado por mais três integrantes do colegiado, os ministros Nunes Marques, Isabel Galloti e André Mendonça. Ficaram vencidos os ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares e Cármen Lúcia, presidente do TSE.

 

Em seu voto, Araújo afirmou que a prática de associar nomes a estabelecimentos ou instituições já é usual no Brasil, em especial em eleições municipais. É nesta ocasião que se multiplicam candidatos como “Fulano do Posto” e “Sicrana da Farmácia”, por exemplo, segundo o ministro.

 

“Há uma exploração indevida dessas marcas, que se convertem em propagandas. Devemos evitar que o uso de siglas e expressões, que são de abrangência pública, beneficie de forma abusiva alguma candidatura”, disse Cármen Lúcia, que ficou vencida.

 

No mesmo julgamento, o TSE manteve a proibição do uso de marca ou produto em toda e qualquer modalidade de propaganda eleitoral, conforme previsto na legislação eleitoral. Os ministros reforçaram esse posicionamento ao concluir a análise de uma consulta que havia sido iniciada na última quinta-feira (27).

 

Relatório

 

Na sessão extraordinária dessa segunda, que encerrou o primeiro semestre forense do ano, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, apresentou um relatório referente às atividades realizadas de 1º de janeiro até a data essa segunda. No período, o Colegiado examinou 954 processos. Foram 186 ações nas sessões de julgamentos presenciais e 768 ações analisadas no Plenário Virtual.

 

Segundo o relatório, no período foram realizadas 93 sessões plenárias. Entre as presenciais, foram 39 sessões jurisdicionais, 30 administrativas e três solenes. Quanto às sessões realizadas no Plenário Virtual, 19 foram ordinárias e duas extraordinárias.

 

Ao encerrar o semestre forense, a ministra Cármen Lúcia agradeceu ao ministro Alexandre de Moraes pelo trabalho desenvolvido no TSE. O ministro ocupou a Presidência do Tribunal até 3 de junho. “Cumpriu um papel significativo para a Justiça Eleitoral e para a democracia brasileira”, afirmou a magistrada.

 

A presidente do TSE elogiou, também, o empenho de todas as ministras e de todos os ministros do Tribunal, do Ministério Público Eleitoral e das advogadas e dos advogados que atuam na Justiça Eleitoral. Cármen Lúcia agradeceu especialmente às servidoras e aos servidores do TSE, “sem os quais a jurisdição eleitoral não seria prestada e a administração das eleições não teria a fluidez e a excelência que tem”.

 

“Retornaremos em agosto com toda a força para entregar ao Brasil o que sempre recebeu: eleições com excelência, tranquilidade, lisura e segurança para as eleitoras e os eleitores”, acrescentou a ministra Cármen Lúcia, ao finalizar a sessão.