Prefeitura de Sagres planeja pagamento do 'descongela' a servidores

SAGRES - A Prefeitura de Sagres realiza um planejamento técnico, administrativo e orçamentário para garantir o pagamento dos valores referentes ao chamado “descongela” aos servidores públicos municipais, conforme previsto na Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026.

A nova lei autoriza prefeituras, estados e União, que decretaram estado de calamidade pública em razão da pandemia da Covid-19, ao pagamento retroativo de vantagens funcionais que tiveram a contagem de tempo suspensa durante aquele período.

Entre os direitos alcançados pela mudança legal estão triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio, além de outros mecanismos equivalentes previstos na legislação que rege o quadro de pessoal do município.

O período é aquele compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 e volta a ser considerado como tempo aquisitivo para fins de concessão desses benefícios.

A Prefeitura destacou ainda que o planejamento é para assegurar o reconhecimento dos direitos dos servidores.