Câmara aprova autorização para pagamento do piso da enfermagem e suplementação de verbas

Já recursos para Lei Paulo Gustavo e implantação de Serviço de Proteção a Mulheres Vítimas de Violência ficam para audiência pública

OSVALDO CRUZ - A Câmara Municipal de Osvaldo Cruz aprovou nesta segunda-feira, 18, aprovou dois projetos do Poder Executivo.

O Projeto 68/2023 autoriza a Prefeitura a realizar um repasse dos recursos recebidos da União para cumprimento do PISO DA ENFERMAGEM disposto na Lei Federal nº 14.434/2022 e Emenda Constitucional nº 127/2022. O piso de enfermagem será pago aos servidores da Prefeitura e da Santa Casa.

Já o Projeto 69/2023 autoriza a Contadoria Municipal e abrir um crédito suplementar R$ 2,050 milhões para atender a Santa Casa e o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Alta Paulista - CISAP.

Outros passarão por audiência

Já os projetos de lei da inclusão no Orçamento Municipal de R$ 309.154,07 relativos à Lei Paulo Gustavo para patrocínio de projetos culturais locais e sobre o SAI (Serviço de Acolhimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica) serão submetidos à audiência pública.

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