Promotoria pede à Justiça que proíba PMs de dar aulas nas escolas cívico-militares de SP

ESTADUAL - O Ministério Público e a Defensoria Pública de São Paulo entraram com uma ação judicial solicitando a imediata suspensão da aplicação das regras criadas pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) para as escolas cívico-militares.

Na ação, os órgãos afirmam que o Regimento do Programa Escola Cívico-Militar do Estado de São Paulo ferem a Constituição Federal e a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) em diversos pontos. A Secretaria Estadual de Educação não comentou o caso.

Eles pedem ainda a imediata proibição de os policiais aposentados ministrarem aulas ou o conteúdo de qualquer projeto dentro das salas de aula para que assim seja "reestabelecida a autonomia e controle de classes aos professores".

Segundo o documento, a própria lei estadual que criou as escolas cívico-militares não prevê que os policiais ministrem aulas. No entanto, eles citam exemplos em que isso teria ocorrido, como o caso do agente que foi filmado em sala de aula após ter escrito "descançar" e "continêcia" na lousa.

Na ocasião, a Secretaria Estadual de Educação disse que os policiais não vão dar aulas e que a atividade fazia parte apenas de uma apresentação do programa aos alunos.

Os órgãos também pedem a proibição de regras sobre o corte de cabelo, uso de acessórios e uniformes nessas escolas. Segundo eles, essas imposições infringem uma série de direitos dos estudantes.