Economia
66720STF autoriza desconto em benefícios por devolução duplicada de mensalidades
Até 30% poderão ser retidos do valor mensal de aposentados e pensionistas que não restituírem valores recebidos indevidamente em até 30 dias
NACIONAL - Aposentados e pensionistas que receberem em duplicidade a devolução de mensalidades de associações e sindicatos poderão ter até 30% descontado diretamente do benefício mensal.
O limite está previsto em plano aprovado pelo STF e será aplicado caso o beneficiário não devolva o valor espontaneamente em até 30 dias após notificação.
O teto de 30% já é usado em situações de cobrança de valores pagos indevidamente e respeita a margem tradicional de proteção à renda do segurado.
O plano trata de ressarcimentos referentes a descontos feitos entre março de 2020 e março de 2025, considerados irregulares por não terem autorização formal dos beneficiários.
Quem optar pelo acordo administrativo abrirá mão de ações judiciais contra o INSS, mas poderá buscar reparações diretamente contra as associações.
O pedido pode ser feito pelo app Meu INSS, telefone 135 e agências dos Correios.
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