Prefeitura de Sagres lança REFIS 2025 com descontos de até 100% em juros e multas

SAGRES - A Prefeitura Municipal de Sagres lançou o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, com o objetivo de facilitar a regularização de débitos junto à Fazenda Pública Municipal. Contribuintes com pendências registradas em dívida ativa até o ano de 2024, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), Alvarás e Taxas Diversas, poderão aderir ao programa e obter descontos significativos.

O REFIS 2025 oferece as seguintes condições:

Pagamento à vista: 100% de desconto sobre juros e multa

Pagamento em até duas parcelas: 85% de desconto sobre juros e multa

As datas de vencimento das parcelas são: 1ª parcela – 21 de novembro de 2025 2ª parcela – 19 de dezembro de 2025

O prazo final para adesão ao programa é 20 de dezembro de 2025. Os interessados devem comparecer ao setor de tributos da Prefeitura de Sagres para formalizar o parcelamento e aproveitar os benefícios.

O programa está regulamentado pela Lei Municipal nº 1219/2025, de 8 de outubro de 2025, disponível para consulta no mural do Paço Municipal.