- Atualizado em 16:27

Economia

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Mudanças no Código do Consumidor e no Estatuto do Idoso buscam prevenir o superendividamento

Novas regras alteram o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para prevenir o superendividamento

NACIONAL - O texto, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, estabelece mais transparência aos contratos de empréstimos e tenta conter condutas consideradas abusivas.

Entre as normativas, está a de que qualquer compromisso financeiro nas relações de consumo pode levar uma pessoa ao superendividamento.

Por exemplo, operações de crédito, compras a prazo e prestação de serviços continuada, como seguros.

É obrigatório informar os dados da negociação, como taxas de juros, encargos e montante das prestações nos contratos de crédito e venda a prazo.

As novas regras também proíbem que empresas ou instituições façam contatos insistentes, inclusive por telefone, assediando o consumidor a contratar seus planos.

Especialmente se a pessoa for idosa, analfabeta ou vulnerável.

As financeiras são obrigadas a facilitar informações para a compreensão dos riscos da contratação de crédito ou da venda a prazo.

E não podem prometer fechamento do negócio sem consulta aos órgãos de proteção ao crédito ou sem avaliar a situação financeira do consumidor.

Ficam fora da normativa as dívidas contraídas por fraude, má-fé, celebradas com intenção de não pagamento ou para aquisição de bens e serviços de luxo.

Castilho 677 (economia) - 12/07/2021

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