Procon de Osvaldo Cruz convoca mutuários dos bairros Beija-Flor e Aline

O Procon de Osvaldo Cruz deve notificar a Caixa Econômica Federal e os empreiteiros das construções dos residenciais Beija-Flor e Aline para dar explicações sobre suspeita de cobrança de taxa de juros de obras em unidades do programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal (o que não é permitido).

O encarregado pelo Procon local, Adenilson Aparecido Barbosa, destacou que a taxa do "juro de obras", não faz parte do valor final do imóvel e por isso é incorreto.

"No nosso entendimento a cobrança de juros de obra é ilegal. Há alguma divergência, inclusive nos contratos assinatos, não houve reclamações dos mutuários e já estava na época ilegal, mas os moradores aceitaram. O que está acontecendo agora é que os mutuários do bairro Beija-Flor já receberam as casas há até quatro meses e ainda estão tendo que pagar os juros de obras. Isto é ilegal", enfatizou Adenilson Barbosa.

O diretor do Procon, Adenilson Barbosa, denunciou que muitos mutuários estão recebendo a cobrança mesmo depois de receberem os imóveis, o que inclui ainda os mutuários do Residencial Aline, que deveriam ter recebido os apartamentos em abril e até agora nada.

"A nossa orientação é que esses mutuários procurem o Procon para registrarmos o caso. Depois disto pretendemos tomar providências em ação coletiva contra as empreiteiras, principalmente", destacou Adenilson Barbosa.

O Procon de Osvaldo Cruz funciona na praça Hermínio Elorza, no prédio do antigo Fórum.

O que é juro de obra?

A cobrança de juros antes da entrega do imóvel é uma prática abusiva. "Isso porque os juros constituem a remuneração devida pelo consumidor ao contrair financiamentos e empréstimos, o que não é o caso", explica Maria Elisa Novais, gerente jurídica do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor).

Em decisão unânime, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que as construtoras não podem cobrar juros das parcelas pagas pelos consumidores que adquirem imóveis na planta antes da entrega das chaves.