Justiça de OC absolve ex-Prefeito Valtinho, ex-Secretário Ener Cunha e ex-membros de Comissão de Licitação em caso sobre obras públicas

OSVALDO CRUZ - A Justiça absolveu em primeira instância o ex-Prefeito VALTER LUIZMARTINS, o ex-secretário de governo ENER ALVES DA CUNHA e os funcionários municipais WILMA KOSICKI RIBEIRO, CÁSSIA ANDREIA GIMENES OTOBONI LUIZ, THELMA BUASSALI MAGNANI, APARECIDOFERNANDES BARBOSA, ROBERTO MAZZONI SILVA, FÁBIO RENATO BANNWART e ainda a CONSTRUTORA CALIFÓRNIA OSVALDO CRUZ LTDA., EVANDRO CALARGA e IRENE NERY CALARGA.

Os envolvidos respondem a Ação Civil Pública referente ao período em que o ex-Prefeito Valtinho e os demais requeridos foram acusados de improbidade administrativa em fraudes nos processos de licitações.

A juíza LIVIA MARIA MACAGNAN CICILIATI avaliou processos de licitação apontados pela Promotoria nos casos das obras de construção da concha acústica, serviço de apoio ao idoso, revitalização da Praça Lucas Nogueira Garcez; cozinha piloto; prédio do SOS; ampliação da Biblioteca Municipal; Creche na Rua Santa Paula; Parque Municipal do Conjunto Nelson Cavallini; U.P.A; Área de Lazer com piscinas; Posto de Saúde e revitalização da Av. Brasil.

A magistrada entendeu que não ficou configurada a intenção dos envolvidos em transgredir a competitividade entre as empresas interessadas nos processos de licitação.

A juíza levou em consideração a nova Lei de Improbidade Administrativa, onde agora é necessário provar conduta dolosa do agente público ou de terceiros. A nova lei não contempla a modalidade culposa de improbidade.

O Judiciário ainda considerou que não ficou comprovado que os fatos das obras citadas na ação não foram terminadas nos prazos previstos e que isto tenha beneficiado de alguma maneira o patrimônio particular dos acusados de forma indevida.

A decisão é em primeira instância e cabe recurso.