Irregularidade: casa do Residencial Beija-Flor está para alugar em rede social

Beneficiários do Minha Casa, Minha Vida estão anunciando na internet imóveis do Residencial Beija-Flor em Osvaldo Cruz. A revenda ou a transferência de unidades habitacionais do programa federal, destinado à população de baixa renda, é proibida nos primeiros 10 anos.

Num grupo de classificados pelo Facebook e referente a assuntos de Osvaldo Cruz há um anúncio como esse (veja foto).

A Caixa Econômica Federal já declarou em casos semelhantes pelo Brasil que a venda dos imóveis é ilegal. "O contrato e a lei estabelecem que as famílias, ao longo de 10 anos, não poderão alugar, ceder e vender as unidades habitacionais, sob pena de devolverem, integralmente, os subsídios recebidos ou, na falta deste procedimento, perderem o direito ao imóvel", informou o banco, por meio de nota o portal G1, que fez matéria semelhante.

Segundo o Ministério Público Federal, o crime tem pena prevista de reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.

O próprio site da Caixa Federal afirma que mutuários com renda de até R$ 1.600 não podem vender e nem alugar a casa. "Os beneficiários que têm rendimentos mensais até R$ 1.600, ou seja, aqueles considerados da Faixa I do Programa, não podem comercializar ou alugar a residência antes de terminar o prazo do financiamento, que é de 10 anos. No caso das Faixas 2 e 3, por se tratar de operações de mercado, nada impede que logo em seguida à assinatura do contrato de financiamento, o adquirente venda o imóvel".

E acrescenta: "caso oferte o imóvel à venda ou para aluguel, antes da quitação da dívida, ou ainda se firmar "contrato de gaveta", estará caracterizada a irregularidade. Neste caso, a CAIXA pode pedir na Justiça a retomada do imóvel. É importante destacar que, durante o curso da ação de retomada do imóvel e antes de sua consumação, o beneficiário pode quitar a dívida pelo seu valor integral e, assim, evitar a perda do imóvel", segundo a instituição.

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