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53910Câmara aprova projeto que obriga clínicas veterinárias comunicarem recebimento de casos de animais domésticos em situação de maus-tratos
Texto foi aceito em duas discussões pelos vereadores de Presidente Prudente.
PRESIDENTE PRUDENTE - A Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovou durante a sessão ordinária desta segunda-feira (14) o projeto de lei que obriga as clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos assemelhados a comunicar à delegacia competente sobre o recebimento de casos de animais domésticos em situação de maus tratos.
O texto, de autoria da vereadora Joana d'Arc Patrício do Nascimento (PSB), foi aprovado em duas discussões pelo Plenário.
Segundo o texto, a comunicação à delegacia poderá ser feita por meio de ofício, eventual aplicativo ou por e-mail. No informativo deverá constar os dados do proprietário do animal, bem como a espécie, raça e relatório com a situação de saúde do animal e os referidos maus-tratos encontrados.
A identidade do denunciante sempre será totalmente preservada.
Ainda conforme o documento, em caso de não comunicação dos maus-tratos às autoridades competentes, o estabelecimento poderá sofrer as seguintes sanções:
Advertência
- Em caso de reincidência, suspensão de seu alvará de funcionamento por 30 dias
- Em caso de nova reincidência, suspensão do Alvará de Funcionamento por 60 dias
Na sessão, os vereadores também aprovaram outros 16 projetos de leis de iniciativa parlamentar e outros cinco projetos de autoria do Poder Executivo.
No expediente com votação foram discutidos e aceitos pelo Plenário 31 requerimentos de providências e de informações, quatro moções, oito requerimentos de pesar, e 43 requerimentos de congratulações.
Já no início da sessão, no expediente sem votação e de leitura de ofícios, os parlamentares encaminharam ao Poder Executivo 50 indicações de melhorias para diversos bairros da cidade.
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