- Atualizado em 16:12

Saúde

49069

STF decide que Governo não é obrigado a fornecer medicamento de alto custo

A decisão já vem sendo aplicada como jurisprudência desde maio

NACIONAL - O Supremo Tribunal Federal decidiu que o Governo não é obrigado a fornecer todo tipo de medicamento de alto custo. Os ministros fixaram regras para a distribuição no caso de remédios sem registro na ANVISA.

O tribunal também considerou que o poder público não deve ser obrigado a fornecer medicamentos sem registro na Anvisa que estejam em fase de testes. Para eles, nesses casos, a situação será analisada individualmente.

Para concessão de remédios sem registro na Anvisa, os ministros entenderam que são obrigatórios três requisitos:

- Exigência de pedido de registro de medicamento no Brasil;

- Exigência de registro em agências do exterior;

- Inexistência de substituto terapêutico registrado.

Ótica Veja 181 (saúde) - 20/11/19

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