- Atualizado em 16:12
Saúde
49069STF decide que Governo não é obrigado a fornecer medicamento de alto custo
A decisão já vem sendo aplicada como jurisprudência desde maio
NACIONAL - O Supremo Tribunal Federal decidiu que o Governo não é obrigado a fornecer todo tipo de medicamento de alto custo. Os ministros fixaram regras para a distribuição no caso de remédios sem registro na ANVISA.
O tribunal também considerou que o poder público não deve ser obrigado a fornecer medicamentos sem registro na Anvisa que estejam em fase de testes. Para eles, nesses casos, a situação será analisada individualmente.
Para concessão de remédios sem registro na Anvisa, os ministros entenderam que são obrigatórios três requisitos:
- Exigência de pedido de registro de medicamento no Brasil;
- Exigência de registro em agências do exterior;
- Inexistência de substituto terapêutico registrado.
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