Polí­tica

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Vereadores rejeitam pela segunda vez criação do Diário Oficial Eletrônico em Osvaldo Cruz

Projeto de aumento no valor da Cesta Básica de Materiais para Construção também foi retirado de votação

OSVALDO CRUZ - Os vereadores de Osvaldo Cruz se reuniram na noite desta segunda-feira, 20, para a 8ª Sessão Ordinária do ano. Presentes todos os vereadores.

A Câmara registrou a entrada dos projetos, 36/19 de autoria do Poder Executivo onde prevê proposta de alteração da Lei Municipal 01/19, que instituiu o Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado.  

A proposta, entre outras mudanças, é reduzir de 180 para 90 dias (prorrogável por igual período) o prazo para que empresas ou prestadores de serviços se adequem dentro das normas para a concessão de alvará de funcionamento. Além disso, a multa em caso de descumprimento da lei, que era de 10% do salário mínimo, seria elevada para 50%.

Para este projeto foi solicitado regime de urgência (45 dias para apreciação) por parte do vereador Luis Ricardo Spada Bonfim (Bitinha – PSDB), o que foi aprovado pelos vereadores.

Também houve a apreciação do projeto 37/19, de autoria do Prefeito Edmar Mazucato que prevê alteração da Lei Municipal 2.967/13, sobre a criação do Conselho Tutelar local.

A mudança é por causa de adequação necessária ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Os membros do Conselho Tutelar terão mandato de quatro anos prorrogável por mais quatro, mediante novo processo de escolha.  Também houve pedido de regime de urgência pelo Vereador Bitinha, que foi aprovado.

Ordem do Dia

Na Ordem do Dia houve dois projetos do Poder Executivo, ambos em votação única.

O de número 31/19 dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo. O projeto foi rejeitado por  7 votos contra 6.

Já o 34/19 altera o artigo 6 da Lei Municipal 2.690/09, que eleva de R$ 20 mil para R$ 60 mil o valor da Cesta Básica de Material de Construção para a área de Assistência Social do município. Depois de muita discussão o projeto foi retirado da sessão para melhor estudo e se preciso, ser emendado. O projeto permanece na Casa.

Além disso, os vereadores apresentaram ainda muitos requerimentos e indicações. A próxima Sessão Ordinária será no dia 3 de junho.

Decreto Legislativo cria Prêmio Mulher Destaque

O  projeto de Decreto Legislativo n° 03/19 de autoria do vereador Luis Ricardo Spada Bonfim (o Bitinha – PSDB)  prevê a criação do Prêmio Mulher Destaque.  Também houve pedido de regime de urgência pelo Vereador Bitinha, que foi aprovado.

Nona Dulce 227 (política) - 21/05/19

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