Polí­tica

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Vereadores da CEI dos Buracos em Ruas opina pelo arquivamento de investigação contra o Prefeito Mazucato

Sentença da Justiça Estadual local foi decisiva para decisão dos vereadores

OSVALDO CRUZ - Os vereadores que formam a CEI (Comissão Especial de Inquérito) sobre a eventual responsabilidade do PRefeito Edmar Mazucato quanto a não aplicação da Lei Municipal  nº 2.326/2002,  proposta de autoria do vereador Roberto Amor Lhana (PV) e que dá prazo de 7 dias para quem abrir buracos pela cidade ter a obrigação de tapá-los.

Nesta segunda-feira, 25, a CEI emitiu parecer por 2 votos a 1 pelo arquivamente da investigação, após um dos juízes da Comarca de Osvaldo Cruz ter sentenciado no mesmo sentido em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual fundamentada pelo mesmo motivo: o não cumprimento da legislação.

A Comissão Especial de Inquérito da Câmara se reuniu na tarde desta segunda-feira, 25. Votaram a favor do arquivamento os vereadores Adenilson Barbosa (PDT), (o Exclusivo) e Valdemir Anselmo (MDB) (membro). O voto contrário foi do Vereador Roberto Amor Lhana (PV).

Agora o relatório deverá ser enviado ao plenário para aprovação pelos demais vereadores.

Por que os expedientes foram arquivados?

O arquivamento dos dois expedientes ocorre porque o Prefeito Edmar Mazucato (PSDB) passou a cumprir a lei, o que motivou a perda do "objeto jurídico" dos dois procedimentos.

O Ministério Público de Osvaldo Cruz ajuizou uma ação civil pública contra o Prefeito Edmar Mazucato. "O Prefeito ingressou com um recurso no Tribunal de Justiça em São Paulo, onde alega ilegalidade do expediente, mas o próprio Tribunal não acolheu o procedimento de Mazucato e julgou improcedente o recurso e pela legalidade da emenda de minha autoria", disse Amor ao mencionar que, assim, a lei está em vigência e sem cumprimento por parte do Executivo Municipal.

Castilho 351 (política) - 26/11/2019

 

 

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