Vereadores aprovam mudanças na Lei do Transporte Universitário e possibilidade de multa para quem abrir buracos e não reparar ruas e avenidas

OSVALDO CRUZ - A Câmara Municipal de Osvaldo Cruz realizou na noite desta segunda-feira, 18, a 2ª. Sessão Ordinária do ano.

Durante os trabalhos foram apresentados os seguintes projetos de Lei:

- O Projeto de Lei 11/2019, de autoria do Prefeito Edmar Mazucato  prevê autorização ao Poder Executivo selecionar proposta para contratação de instituição financeira (bancos) para o recebimento de folhas de pagamento de servidores da Prefeitura, através de licitação. O vereador Ricardo Spada, o Bitinha (PSDB) pediu urgência para a proposta, mas o pedido não foi aprovado e entrou nos trâmites e terá até  45 dias para ser apreciado.

- Já o Projeto de Lei 12/2019, também do Poder Executivo, autoriza a Contadoria Municipal a abrir despesas no orçamento do Exercício 2019 para atender despesas de manutenção da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia. O vereador Ricardo Spada, o Bitinha (PSDB) pediu urgência para a proposta, o que foi aprovado por unanimidade.

- Os vereadores aprovaram por maioria o Projeto 13/2019 que altera a Lei Municipal 2668/09 sobre o transporte gratuito aos alunos universitários e de cursos técnicos.  Apenas o vereador Álvaro Bellini (o Álvaro Cabeleireiro) (PP) se absteve de votar.

- Projeto de número 14, também do Executivo, autoriza a Prefeitura a vender, mediante licitação, isoladamente ou em conjunto, bens moveis foi aprovado por unanimidade.

Outro projeto aprovado ontem (18), Decreto Legislativo de autoria do vereador Roberto Amor (PV), de número 01/19 prevê a criação da Medalha Tiradentes e do Diploma de Reconhecimento a serem outorgados a um policial militar, um policial civil e um bombeiro no âmbito municipal. Proposta foi aprovada em regime de urgência.

Ainda de autoria do Legislativo, deu entrada no plenário para apreciação dos vereadores o Projeto de Lei de autoria do vereador Lucas Canola Hirano (PV). Proposta  de número 88/2018  institui Alvará de Licença de funcionamento condicionado. Muito embora  tenha recebido parecer jurídico contrário, foi aprovado por unanimidade.

Também foi aprovado por unanimidade o projeto 07/1019, de autoria dos vereadores Roberto Amor Lhana e Fábio Bertassi (Palhaço Parafina) (ambos do PV) e Adenilson Barbosa (o Exclusivo) (PDT) , acrescentando dispositivo à Lei Municipal 2.326/02 para aplicação de multa para quem não executar a recuperação de via pública em caso de necessidade de abertura de valas para ligações de água, esgoto e outras providências. Projeto foi aprovado por unanimidade.

Próximas sessões

A Câmara anunciou alterações de datas para as próximas duas sessões ordinárias programadas para 4 e 8 de março. As datas foram transferidas para 11 (segunda-feira) e 20 de março (quarta- feira) em função dos feriados de Carnaval e Padroeiro da Cidade, São José.

Também foram apresentados durante a sessão desta segunda-feira (19) requerimentos e indicações, que serão encaminhados à imprensa em outro expediente.