Justiça de Osvaldo Cruz absolve Mazucato em primeira instância no processo sobre aterro sanitário

OSVALDO CRUZ - O Poder Judiciário Estadual absolveu o Prefeito Edmar Mazucato (PSDB) na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público local a respeito de providências que não teriam sido tomadas pelo Município referente a irregularidades no aterro sanitário municipal, localizado às margens da estrada rural entre Osvaldo cruz e Parapuã. O que chamava a atenção nesse caso era o valor da ação – R$ 1,6 milhão.

Em outra ação, o Ministério Público havia conseguido decisão para que a Prefeitura de Osvaldo Cruz deixasse de depositar resíduos no aterro municipal diante de irregularidades verificadas no local. O prazo para que o Município comprovasse a paralisação de atividades no aterro era de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil (limitada a 30 dias de multa) (processo n° 1003229-35.2016.8.26.04.07)

Além disso, a Prefeitura deveria providenciar a recomposição ambiental do aterro, com apresentação de projeto técnico aprovado pela Cetesb (órgão ambiental estadual) no prazo de seis meses, sob pena de multa diária e caracterização de ato de improbidade administrativa.

Segundo entendimento da sentença da juíza Izadora Montezano, da 1ª Vara da Comarca de Osvaldo Cruz, a Prefeitura cumpriu a medida de interdição do aterro e parou de destinar resíduos ao local dentro do prazo fixado.

Na sequência, o Município deu entrada junto à Cetesb do processo de recuperação do aterro e início de tomadas de providências no sentido do cumprimento da obrigação exigida.

Entendeu no julgamento publicado nesta semana a magistrada Izadora Montezano que o Município cumpriu sua parte nas providências necessárias à recuperação do aterro. E ainda que para a caracterização de ato de improbidade administrativa seria necessária a intenção do Prefeito Mazucato em descumprir obrigações determinadas, o que no entender da juíza não ocorreu.

Ao final de sua decisão a magistrada determinou a extinção e arquivamento do processo. Da sentença cabe recurso.

Manifestação do Prefeito

Em entrevista, o Prefeito Edmar Mazucato destacou que houve justiça diante do trabalho que o Município agiu dentro da legalidade e de acordo com as normas e as regras.

“É importante informar à população saber que tudo o que está sendo feito está exatamente dentro do que a lei determina”, finalizou Mazucato.