Em setembro, Justiça negou pedido de anulação do concurso da Câmara de Parapuã

PARAPUÃ - A juíza de direito da Comarca de Osvaldo Cruz, Mariana Sperb, negou no último dia 3, o pedido Liminar de Antecipação de Tutela feito pelo Ministério Público Local que tinha por objeto a cassação de concurso público para preenchimento de duas vagas, realizados em 2013, pela Câmara de Parapuã.

Nos termos da inicial apresentada pelo Ministério Público Local, o promotor responsável pelo caso, Dr. Owen Miuki Fujiki, pede liminar, na forma de tutela antecipada, para o fim de suspender os efeitos e a validade do concurso público número 01/2013, da Câmara de Vereadores de Parapuã, até o final da ação, com a imediata suspensão da homologação do resultado definitivo e de todas as fases subsequentes, rescindindo-se, inclusive, eventuais nomeações e contratações definitivas dos candidatos Welquer Bariviera e Fenando Cesar Vaini, que foram aprovados para os cargos e contratados.

A juíza, no entanto, indeferiu o pedido.

“Em sede de cognição sumária, a anulação das nomeações de servidores públicos empossados, com prejuízo de vencimentos em razão de possíveis fraudes que estão sendo apuradas nesta ação, representa medida irreversível ou de difícil reparação, o que não se coaduna com os pressupostos legais da tutela antecipatória. Essa motivação me leva, pelo menos nesta estreita fase cognitiva, a indeferir a antecipação da tutela requerida”, destacou a decisão da magistrada.

Entenda o caso

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP) entrou com Ação Civil Pública, na Justiça de Osvaldo Cruz, para a suspensão da validação de um concurso público realizado pela Câmara de Parapuã, em 2013.

De acordo com a denúncia, há indícios de fraudes e atos que caracterizam improbidade administrativa.

Na época dos fatos, o então presidente da Câmara, Wellington Pneu (DEM), firmou contrato com a empresa FSV – Assessoria e Concursos, para realização de Concurso Público com vistas a preencher duas vagas no Legislativo: assistente técnico em informática e oficial do Legislativo.

No entanto, o MP recebeu diversas denúncias de irregularidades, que teriam, em tese, ocorrido durante as fases concurso, desde a contratação da empresa, até a proclamação dos resultados e nomeação dos aprovados para o cargo que, inclusive, já prestavam serviços na Câmara Parapuã.

Irregularidades

Dentro da denúncia feita pelo Ministério Público está a citação dos dois aprovados para os cargos em disputa: Welquer Bariviera (primeiro lugar para Oficial Legislativo) e Fenando Cesar Vaini (primeiro lugar para Assistente Técnico em Informática), uma vez que ambos já trabalhavam, de acordo com o documento, na Câmara de Parapuã, inclusive nas funções para as quais foram aprovados.

Além do fato dos dois aprovados já trabalharem no Legislativo, consta ainda, de acordo com o Ministério Público, que nos cadernos de questões para a realização da prova, diversamente do que constam nos cadernos dos demais candidatos, apenas assinalaram as respostas das questões.

“Não fizeram nenhum rascunho, rabiscos, anotações ou qualquer cálculo para responderem as questões, tudo evidenciando que as provas foram fraudadas”, apontou o MP. Além disso, a denúncia constata que a folha de respostas (gabarito) do candidato Welquer Bariviera difere dos gabaritos dos demais candidatos.

As provas de todos os candidatos foram periciadas pela Equipe de Perícias Criminalísticas de Adamantina.

Sem licitação

A denúncia do Ministério Público aponta ainda para a contratação da empresa responsável pelo Concurso Público, FSV – Assessoria e Concursos, “sem o devido processo de licitação”.