Polí­tica

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Decreto autoriza crianças e adolescentes a praticar tiro desportivo sem aval judicial

A partir de agora, menores de idade precisarão apenas de autorização de um dos responsáveis legais para a prática

NACIONAL - Crianças e adolescentes não precisarão mais de autorização judicial para praticar tiro esportivo. A mudança está prevista no decreto do presidente Jair Bolsonaro que alterou as regras de porte e uso de armas de fogo no País.

De acordo com o ato, menores de 18 anos de idade poderão atirar em clubes voltados para a prática apenas com a autorização de um de seus responsáveis legais. Antes disso, o tiro desportivo para esse público só era permitido com aval de um juiz. 

O trecho que trata do assunto está no capítulo ‘Do Porte de Arma de Fogo’ e diz: “A prática de tiro desportivo por menores de 18 anos de idade será previamente autorizada por um dos seus responsáveis legais, deverá se restringir tão somente aos locais autorizados pelo Comando do Exército e será utilizada arma de fogo da agremiação ou do responsável quando por este estiver acompanhado”.

A regulamentação anterior, definida no Decreto 5.123/2004, que foi revogado pela nova regra, estabelecia que “a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos deverá ser autorizada judicialmente e deve restringir-se aos locais autorizados pelo Comando do Exército, utilizando arma da agremiação ou do responsável quando por este acompanhado”.

Castilho 216 (política) - 09/05/19

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