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Contas de Ivo Santos rejeitadas pelo Tribunal de Contas devem ser votadas pela Câmara em dezembro

Vereadores analisam parecer desfavorável do Tribunal de Contas contra as contas públicas da Prefeitura de Adamantina em 2.015

Tribunal de Contas dá parecer desfavorável as contas de Ivo Santos do ano de 2.015 (Foto: Arquivo/Grupo IMPACTO) Tribunal de Contas dá parecer desfavorável as contas de Ivo Santos do ano de 2.015 (Foto: Arquivo/Grupo IMPACTO)

ADMANTINA - As contas da Prefeitura de Adamantina, em relação ao ano de 2.015, exercício do então prefeito Ivo Santos, devem ser apreciadas pela Câmara Municipal em dezembro, cujo calendário prevê duas sessões ordinárias, antes do recesso. A informação é do vereador Acácio Rocha (DEM), que analisa parecer desfavorável do Tribunal de Contas juntamente com os demais parlamentares.

O prefeito Márcio Cardim (DEM) foi notificado em 1º de setembro que as contas de 2.015 receberam parecer desfavorável da Segunda Câmara do TCE/SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). Em 30 de outubro, os documentos foram enviados para análise à Câmara Municipal.

“Com a recomendação pela desaprovação das contas, o Poder Legislativo e o Poder Executivo atual, bem como o ex-prefeito, foram informados da decisão. O Ministério Público da Comarca de Adamantina também foi oficialmente informado pelo TCE/SP sobre a decisão, para as demais medidas no âmbito judicial. No que compete à Câmara Municipal, as contas estão sob análise dos vereadores, em especial da Comissão de Finanças e Orçamento, sob a presidência do vereador Paulo Cervelheira (PV), que poderá seguir o posicionamento do TCE/SP ou não. Mas a decisão final é do plenário, em votação. Se acatar o TCE/SP, as contas de 2.015 serão efetivamente desaprovadas, gerando implicações adicionais ao ex-prefeito, como ficar inelegível. No âmbito da Câmara, o tema deve ser debatido em definitivo em uma reunião de comissões, e possivelmente entre na pauta de votação da próxima sessão, prevista para ocorrer em 4 de dezembro”, explica Acácio Rocha.

Conforme consta no processo, as contas municipais apresentaram falhas que as justificativas não conseguiram afastar. “Os resultados contábeis negativos, a execução orçamentária deficitária em 12,24% e a falta de recolhimento dos encargos sociais comprometem toda a gestão analisada e as demais impropriedades anotadas pela Fiscalização [do Tribunal de Contas] compõem o juízo negativo das contas sob análise”, pontua o relator Antônio Roque Citadini.

Ainda, segundo o conselheiro, “a regularização dos cargos em comissão do quadro de pessoal deve ser implementada por completo, conforme o mandamento constitucional a respeito (1), bem como, atender a legislação de regência quanto ao plano municipal de saneamento básico e gestão integrada de resíduos sólidos, o que advirto de imediato”.

O Tribunal de Contas informou também que o Município cumpriu os índices obrigatórios relativos aos gastos com ensino (27,96%), Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) em 100%, magistério (83,42%), pessoal (49,42%) e saúde (24,96%).

Porém, os índices não foram suficientes para aprovação das contas devido as irregularidades encontradas. “Desta maneira e considerando a manifestação da Assessoria Técnica Jurídica e, principalmente, do Ministério Público de Contas, voto para a emissão de parecer desfavorável às contas em exame”, decidiu o conselheiro relator Antônio Roque Citadini, de 30 de maio passado.

“As falhas mais relevantes, mensuradas pelo TCE/SP, estão em torno da gestão financeira da Expoverde 2.015, cuja apuração também ocorre no âmbito do Ministério Público e do Poder Judiciário de Adamantina; e da contratação do escritório de advocacia Castellucci Advogados visando promover a compensação previdenciária junto à Receita Federal, e a falta de recolhimento de encargos sociais. Foram identificadas ainda falhas em diversos processos licitatórios, em especial quando se aplica a inexigibilidade, objeto de questionamento pelo TCE/SP, sobretudo em torno da aplicação dos recursos federais do Ministério da Cultura em eventos como a Expoverde e Encontro de Viola Caipira, além das contratações de estrutura e rodeio para a Expoverde”, informou o vereador.

Apesar do parecer desfavorável, cabe a Câmara manter ou não a decisão, já que o TCE/SP é um órgão de assessoramento ao Poder Legislativo (deputados estaduais e vereadores).

 

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