- Atualizado em 05/11/2019 17:08

Polí­tica

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CEI dos buracos nas ruas realiza segunda audiência na Câmara de Osvaldo Cruz

Vereadores aguardam julgamento de recurso de Mazucato em São Paulo para sequência ou não de trabalhos

OSVALDO CRUZ - A Comissão Especial de Inquérito montada na Câmara Municipal de Osvaldo Cruz para apurar a responsabilidade do Prefeito Edmar Mazucato (PSDB) esteve reunida pela segunda vez nesta quinta-feira (31) quanto ao descumprimento da Lei Municipal  nº 2.326/2002,  proposta de autoria do vereador Roberto Amor Lhana (PV), que dá prazo de 24 horas para quem abrir buracos pela cidade ter a obrigação de tapá-los, esteve reunida nesta quinta-feira (31).
 
O encontro dos vereadores Adenilson Aparecido Barbosa (PDT) (Presidente) e Valdemir Anselmo (MDB) e Roberto Amor Lhana foi analisar respostas enviadas pela Prefeitura e pela Sabesp (basicamente) a questionamentos encaminhados pelos membros da comissão a fim de investigar o caso.
 
"A primeira reunião foi no dia 2 de outubro, onde elaboramos os questionários. A Comissão tem o papel, primeiro, de buscar informações. E é o que estamos fazendo. Entre nós estamos conversando quase que diariamente, mas oficialmente este foi o segundo encontro", frisou o Vereador Valdemir Anselmo.
 
Já o Presidente, Adenilson Barbosa (o Exclusivo) enfatizou que o assunto tem desdobramentos jurídicos em outra esfera. "O Ministério Público de Osvaldo Cruz ajuizou uma ação civil pública contra o Prefeito Edmar Mazucato por suposto descumprimento de lei municipal. O Prefeito ingressou com um recurso no Tribunal de Justiça em São Paulo, onde alega ilegalidade do expediente. No próximo dia 6 de novembro haverá o julgamento deste recurso. Conforme for o entendimento do Judiciário, os trabalhos da CEI param imediatamente porque haverá entendimento sobre se a lei é ou não inconstitucional. Se o Judiciário não acatar o recurso do Prefeito nós vamos seguir com os trabalhos da Comissão", esclareceu Exclusivo.
 
Spoleta 165 (política) - 01/11/19
 
Entenda o caso
 
Segundo o Vereador Roberto Amor Lhana e acatado pelo Ministério Público, o Município de Osvaldo Cruz, representado pelo Prefeito EDMAR MAZUCATO, não estaria cumprindo a Lei Municipal nº 2.326/2002, o que em tese caracterizaria ato de improbidade administrativa.
 
De acordo com a Promotoria, o Município entende que a legislação é inconstitucional e a Prefeitura chegou a ajuizar uma ação declaratória neste sentido, mas ainda sem sentença. 
 
Na ação civil pública em andamento a Promotoria de Justiça pretende uma condenação no valor de pouco mais de R$ 1,6 milhão, que corresponde a 100 vezes o valor do salário de Mazucato.
 
Possibilidade de instrução na CEI
 
Em caso de improcedência do recurso de Mazucato no dia 6, os Vereadores que compõem a CEI pretendem iniciar o que se chama de instrução do procedimento com a oitiva de autoridades ligadas ao caso.
 
Não há um número certo de audiências da CEI, mas a próxima já está marcada para o dia 12 de novembro.
 
Ao final dos trabalhos a Comissão deverá emitir um parecer sobre procedência ou não de possível ato de improbidade cometido pelo Prefeito. Seja qual for o entendimento dos vereadores o parecer será encaminhado ao plenário da Câmara para análise dos demais vereadores.
 
É importante frisar que a investigação em nível da Câmara Municipal e demais procedimentos em trâmite no Legislativo tem caráter eminentemente político e estão previstos na Lei Orgânica do Município.
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