CEI dos buracos nas ruas realiza segunda audiência na Câmara de Osvaldo Cruz

OSVALDO CRUZ - A Comissão Especial de Inquérito montada na Câmara Municipal de Osvaldo Cruz para apurar a responsabilidade do Prefeito Edmar Mazucato (PSDB) esteve reunida pela segunda vez nesta quinta-feira (31) quanto ao descumprimento da Lei Municipal  nº 2.326/2002,  proposta de autoria do vereador Roberto Amor Lhana (PV), que dá prazo de 24 horas para quem abrir buracos pela cidade ter a obrigação de tapá-los, esteve reunida nesta quinta-feira (31).

 

O encontro dos vereadores Adenilson Aparecido Barbosa (PDT) (Presidente) e Valdemir Anselmo (MDB) e Roberto Amor Lhana foi analisar respostas enviadas pela Prefeitura e pela Sabesp (basicamente) a questionamentos encaminhados pelos membros da comissão a fim de investigar o caso.

 

"A primeira reunião foi no dia 2 de outubro, onde elaboramos os questionários. A Comissão tem o papel, primeiro, de buscar informações. E é o que estamos fazendo. Entre nós estamos conversando quase que diariamente, mas oficialmente este foi o segundo encontro", frisou o Vereador Valdemir Anselmo.

 

Já o Presidente, Adenilson Barbosa (o Exclusivo) enfatizou que o assunto tem desdobramentos jurídicos em outra esfera. "O Ministério Público de Osvaldo Cruz ajuizou uma ação civil pública contra o Prefeito Edmar Mazucato por suposto descumprimento de lei municipal. O Prefeito ingressou com um recurso no Tribunal de Justiça em São Paulo, onde alega ilegalidade do expediente. No próximo dia 6 de novembro haverá o julgamento deste recurso. Conforme for o entendimento do Judiciário, os trabalhos da CEI param imediatamente porque haverá entendimento sobre se a lei é ou não inconstitucional. Se o Judiciário não acatar o recurso do Prefeito nós vamos seguir com os trabalhos da Comissão", esclareceu Exclusivo.

 

 

Entenda o caso

 

Segundo o Vereador Roberto Amor Lhana e acatado pelo Ministério Público, o Município de Osvaldo Cruz, representado pelo Prefeito EDMAR MAZUCATO, não estaria cumprindo a Lei Municipal nº 2.326/2002, o que em tese caracterizaria ato de improbidade administrativa.

 

De acordo com a Promotoria, o Município entende que a legislação é inconstitucional e a Prefeitura chegou a ajuizar uma ação declaratória neste sentido, mas ainda sem sentença. 

 

Na ação civil pública em andamento a Promotoria de Justiça pretende uma condenação no valor de pouco mais de R$ 1,6 milhão, que corresponde a 100 vezes o valor do salário de Mazucato.

 

Possibilidade de instrução na CEI

 

Em caso de improcedência do recurso de Mazucato no dia 6, os Vereadores que compõem a CEI pretendem iniciar o que se chama de instrução do procedimento com a oitiva de autoridades ligadas ao caso.

 

Não há um número certo de audiências da CEI, mas a próxima já está marcada para o dia 12 de novembro.

 

Ao final dos trabalhos a Comissão deverá emitir um parecer sobre procedência ou não de possível ato de improbidade cometido pelo Prefeito. Seja qual for o entendimento dos vereadores o parecer será encaminhado ao plenário da Câmara para análise dos demais vereadores.

 

É importante frisar que a investigação em nível da Câmara Municipal e demais procedimentos em trâmite no Legislativo tem caráter eminentemente político e estão previstos na Lei Orgânica do Município.