Câmara retira urgência em projetos sobre regularização de chácaras de lazer

OSVALDO CRUZ - A Câmara Municipal de Osvaldo Cruz realizou nesta segunda-feira, 9, a 3ª sessão ordinária do ano. Entre os principais trabalhos dos vereadores está a retirada do regime de urgência da série de projetos que modificam o Plano Diretor do Município e que disciplinariam a questão das chácaras de lazer existentes e que ainda não estão regulamentadas. Os projetos devem permanecer na Casa para apreciação e eventuais emendas.

De autoria também do Prefeito Edmar Mazucato, os vereadores aprovaram as criações de cargos públicos, a saber:

Projeto 05/2020 – criação de três cargos efetivos de Monitor de Apoio as Atividades Esportivas e seis de Monitor de Apoio à Informática Educacional para atuarem junto à Secretaria Municipal de Educação;

Projeto 06/2020 – criação de um cargo de Educador Social para o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e um outro de Educador Social para o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - Creas, ambos de provimento efetivo e de padrão B;

Aprovado também na mesma sessão o Projeto de Decreto Legislativo número 02/2020 em única votação de autoria do Vereador Luis Ricardo Bonfim (Bitinha) (PSDB) que concede título de Cidadã Osvaldo-cruzense para a professoraVera Lúcia Del Arco Filetti.

Ainda houve a apreciação do Projeto 01/2020 – de Roberto Amor Lhana (PV) em que veda a inauguração de obras públicas municipais incompletas e sem condições de atender aos fins que se destinam.

Os Vereadores ainda retiraram da pauta os projetos 69, 71 e 77 todos de autoria dos vereadores Roberto Amor Lhana e Fábio Bertassi, a saber:

- No Projeto 69 a proposta era autorizar o Poder Executivo a entregar medicação de uso continuo na residência de idosos, pessoas com deficiência e gestantes;

- No Projeto 71 dispõe sobre a instalação de fraldário em locais especificados;

- Já o Projeto 77 previa assegurar aos usuários do Sistema Único de Saúde o fornecimento do Vale-Remédio para entrega de medicamentos que estejam temporariamente em falta na rede municipal.

Os projetos serão transformados em requerimentos e indicações, após recebimento de pareceres contrários do Departamento Jurídico da Câmara.

Já o Projeto nº 27 de autoria de Roberto Amor Lhana, dispõe sobre a inserção na Lei Orgânica da Emenda de Orçamento Impositivo. Na sessão desta segunda feira foi pedida a retirada do regime de urgência para a tramitação no prazo ordinário. O pedido foi aprovado. 

Projetos de Lei do Executivo que deram entrada na sessão:

- 89/2019 – dispõe sobre pagamento de honorários de sucumbência aos advogados do município de OsvaldoCruz e fixa critério para o rateio desses valores;

- 17/2020 – altera o artigo 4º da Lei Municipal 2.494/2006 para contratação de pessoal por tempo determinado com ampliação de 60 para 120 dias o prazo de contrato de servidores temporários para serviços esporádicos.

Autoria dos Projetos do Legislativo:

- 12/2020 – de Luis Ricardo Spada Bonfim e Lucas Canola Hirano (este do PV) sobre a proibição do manuseio, queima e a soltura de fogos de artificio com estampido no município de Osvaldo Cruz;

- 16/2020 – de autoria de Valdemir Anselmo (MDB) pede a implantação de dispositivo do conhecido bueiro inteligente no município.

Projetos apresentados ficam na casa para pareceres das comissões.