- Atualizado em 15:12

Polí­tica

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Câmara Municipal aprecia criação de emendas impositivas no Orçamento Municipal

Vereadores estiveram reunidos nesta segunda-feira, 17

OSVALDO CRUZ - A Câmara Municipal de Osvaldo Cruz esteve reunida nesta segunda feira, 17, para a segunda sessão ordinária do ano.

Na abertura foram aprovadas as atas da 1ª sessão ordinária e 1ª extraordinária do ano.

Durante os trabalhos foi apresentada a proposta 27 de Emenda a Lei Orgânica do Município, tendo como autor o Vereador Roberto Amor Lhana (PV), sobre a inserção na Lei Orgânica a figura da Emenda Impositiva ao Orçamento. O autor pediu urgência e a matéria fica na Casa para ser apreciada no prazo de 45 dias.

O Vereador Luiz Ricardo Spada Bonfim, o Bitinha (PSDB) pautou na sessão o projeto 02/2020 que prevê a concessão de título de cidadã osvaldo-cruzense à advogada e professora, Vera Lucia Del Arco Filetti, ex-Delegada de Ensino. O autor do projeto pediu urgência e a proposta fica na casa para o parecer das comissões e do jurídico num prazo previsto de tramitação de 45 dias.

Ordem do Dia

Na Ordem do Dia os vereadores apreciaram os seguintes projetos:

04/2020 – De autoria do Poder Executivo que prevê a criação de três cargos efetivos de monitor de transporte escolar e mais dois de tratoristas para atuação nos setores da Educação e de Serviços e Obras.  Proposta aprovada por unanimidade.

08/2020 – Também do Prefeito Edmar Mazucato em que prevê restrição de uso para áreas públicas ou particulares utilizadas em aterros sanitários, de conformidade com as normas estabelecidas pela Cetesb, também aprovado.

Pelo projeto 09/2020 o Poder Executivo pretende estabelecer novas obrigações às incorporadoras ou empreiteiras que pretendam construir núcleos habitacionais em Osvaldo Cruz. Proposta também aprovada.

De autoria de Roberto Amor Lhana foi apresentado ainda o Projeto de Decreto Legislativo 01/2020 para votação única e que prevê alteração na legislação que criou e Decreto Legislativo da Medalha Tiradentes e o Diploma de Reconhecimento. A ideia de Amor é a inclusão de um profissional penitenciário entre aqueles que podem receber a honraria. Proposta também aprovada.

Já o Projeto de Decreto Legislativo 02/2020, que tem como autores Roberto Amor, Homero Massarente (MDB) e Adenilson Aparecido Barbosa (PDT) prevê revogação da Lei Municipal 12/2019, que estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos. Projeto também aprovado.

Os vereadores aprovaram outro Projeto de Decreto Legislativo é o 03/2020 de Autoria de Roberto Amor e Homero Massarente para revogar a lei Municipal 55/2019, que disciplina a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente às escolas do município de Osvaldo Cruz.

Na pauta dos trabalhos entrou ainda apreciação de veto total do Prefeito Edmar Mazucato ao Projeto de Lei 67/2019 (Resolução 55/2019) que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com clínicas médicas para implantação do Programa Meia-Consulta aos pacientes mais carentes do município. Os vereadores acolheram o veto de Mazucato.

GB Auto Sound 49 (política) - 18/02/2020

O Prefeito ainda vetou de forma parcial e o ato foi apreciado pelos vereadores quanto às palavras “pessoas físicas” contidas nos artigos 2, 8, e 9 do Projeto de Lei 70/2019 (Resolução 56/2019) que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de Adoção de Placas de Nomenclatura para logradouros no âmbito do município e denominado “Adote uma Placa”. Proposta também aprovada.

Requerimentos

O Requerimento 07/2020 tem como autor o Vereador Roberto Pazzoto (PP) em que solicita à Secretaria Municipal de Assistência Social disponibilizar no Portal da Transparência a aplicação com detalhes dos recursos previstos no orçamento municipal exercício de 2019, no valor de R$ 5,2 milhões. É que da atual forma como estão publicadas as informações, não é possível o completo acompanhamento das despesas desse setor. Pazotto quer saber de relatório circunstanciado dos valores transferidos pelo tesouro municipal ao Fundo Social e a aplicação dessa receita.

O mesmo Roberto Pazzoto é autor do Requerimento 08/2020 quer saber informações sobre o Distrito Industrial e Comercial 1, referentes aos lotes, 06 da quadra C, 02 da quadra D e 09 da quadra B, que não estão sendo usados conforme o disposto na lei 1.668/1.999, contrariando o propósito da geração de emprego e renda. O Vereador pede ao Prefeito que informe qual a real situação desses imóveis.

O Vereador Valdemir Anselmo (MDB) é autor do Requerimento 09/2020 e quer saber se o Corpo de Bombeiros de Osvaldo Cruz está dotado de recursos (equipamentos) para atender ocorrências como incêndios em prédios comerciais e residenciais. Cita o Vereador que Osvaldo Cruz tem dois edifícios residenciais, um comercial e muito breve contará com um outro residencial, além do Corpo de Bombeiros ter a incumbência de atender ocorrências em municípios vizinhos, rodovias e etc.

Já os requerimentos dos vereadores Fabio Bertassi (Palhaço Parafina) e Roberto Amor foram o

10/2020 em que solicitam informações sobre o número de crianças com necessidades especiais são atendidas na rede de ensino, quantos monitores de apoio à Educação e se tal número é suficiente para atender à demanda.

Em outro expediente – Requerimento 118/2020 – os mesmos vereadores pedem a relação nominal de todos os monitores das escolas municipais que funcionam em período integral e o local onde esses profissionais estão lotados.

Já no Requerimento 12/2020 pedem informações se a fiscalização municipal trabalha junto aos proprietários de loteamentos residenciais no que se refere ao comprimento da Lei Municipal 2.947/2012, que trata a respeito de infraestrutura (água, esgoto, energia e pavimentação, entre outras providências). Alegam os vereadores que no loteamento Ipê ll já tem gente morando e falta a rede para abastecimento de agua e coleta de esgoto.

Os mesmos vereadores do PV pedem no Requerimento 13/2020 informações sobre as atribuições legais do profissional de Apoio Escolar e que prestam atendimento especializado nas escolas municipais para a integração de alunos com necessidades especiais em classes comuns.

No Requerimento 14/2020 os mesmos autores solicitam informações sobre o valor arrecadado com o IPVA (Imposto de Propriedade de Veículos Automotores) que o município teve nos períodos de janeiro a dezembro dos anos 2017, 2018 e 2019.

Pelo Requerimento 15/2020, Roberto Amor Lhana e Fábio Bertassi pedem relatório completo dos recursos financeiros recebidos de emendas parlamentares desde o início desta administração até a presente data. Pedem ainda os nomes dos deputados estaduais e federais que conseguiram essas verbas.

Em outro Requerimento, o de número 16/2020 perguntam se há possibilidade de se construir uma boca de lobo na Rua Áustria, próximo ao número 110 no Jardim das Bandeiras.

Os mesmos Roberto Amor e Fábio Bertassi assinam o Requerimento 17/2020 em que pedem informações sobre a data prevista para o Município realizar o serviço de manutenção e recapeamento asfáltico da Rua Jose Luiz Pradela.

Ainda os mesmos autores assinam o Requerimento 18/2020 ao solicitarem como é a organização administrativa e logística do Cemitério municipal. Perguntam ainda se todas as quadras estão sinalizadas, se todos os túmulos estão registrados? Há um mapa constando os nomes das famílias e do respectivo sepultado?

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