Câmara emenda e aprova propostas de renegociação de débitos fiscais do Município

OSVALDO CRUZ - A Câmara Municipal de Osvaldo Cruz aprovou com emendas na noite desta segunda-feira, 1°, projeto de lei da autoria do Poder Executivo (26/19) para pagamentos de débitos fiscais do Município.

A proposta do Poder Executivo estabelecia “redução” de Juros e multa, a emenda modificativa apresentada pelo Presidente da Câmara Homero Massarente (MDB) com apoio dos demais vereadores modificou “redução” por “isenção” dos juros e multa até o
20 de dezembro deste ano.

Entram na nova lei todas as dívidas inscritas até o exercício de 2018.

Os vereadores alteraram também a proposta inicial para acrescentar que as dívidas podem ser pagas em até três parcelas com isenção dos juros e multas.

Outra alteração inserida pelos vereadores foi de retirar do texto original a determinação “de que os interessados efetuem o pagamento das custas processuais“, aos débitos parcelados, reparcelados e aqueles objetos de execução fiscal, o que inclui até mesmoos discutidos em mandados de segurança, ação ordinária ou por qualquer outra medida judicial.

O projeto foi aprovado por unanimidade e agora será encaminhado à sanção ou veto do Prefeito, Edmar Mazucato (PSDB).

Aprovação de projetos do Executivo em votações únicas

Outros projetos que são de autoria do prefeito Edmar Mazucato e que foram aprovados em votações únicas por parte dos vereadores:

- 11/19, que autoriza o Poder Executivo a selecionar propostas para a contratação de bancos para fins de recebimento de folhas de pagamentos de servidores da Prefeitura, após licitação e ainda;

- 14/19 autoriza a Prefeitura a vender bens móveis do município isoladamente ou em conjunto.

Outro projeto de autoria do Executivo que deu entrada na Câmara e foi aprovado pelos vereadores foi o regime de urgência na tramitação do Projeto 27/2019, que prevê a incorporação ao perímetro urbano da cidade de um empreendimento de interesse social em área de quase 20 mil metros quadrados e vizinha ao Conjunto Habitacional “Sotei Furugen”.

O projeto foi encaminhado às comissões para receber pareceres.

Projetos de autoria do Legislativo devem ser aprovados em até 45 dias

A Câmara ainda conheceu os projetos que deverão ser apreciados em até 45 dias.

- 28/19 – de autoria do vereador Luis Ricardo Spada Bonfim (Bitinha) (PSDB)– que prevê a criação do Prêmio Mulher Destaque de Osvaldo Cruz;

- 29/19 – também de autoria do vereador Luis Ricardo Spada Bonfim (Bitinha) (PSDB)- dispõesobre atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia.

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Vice-prefeito poderá usar veículo Bora

- 30/19 – dos vereadores Adenilson Barbosa (Exclusivo) (PDT), Fábio Bertassi (Palhaço Parafina) Roberto Amor Lhana e Luiz Antônio Gumiero (Luizinho) (todos do PV) e mais Roberto Pazotto (PP), Homero Massarente e Valdemir Anselmo (MDB) prevê autorização de uso de um veículo Volkswagen Bora pelo Vice-Prefeito, Adilson Ballardini (PV).

Os autores da proposta justificaram que o vice-prefeito não possuía autorização para conduzir veículo público (oficial) e que agora o automóvel que está no Almoxarifado, poderá ser usado por Ballardini, para o desempenho das funções que está legalmente investido .

 O projeto teve aprovação em regime de urgência e foi aprovado.

Câmara cria e regulamenta cargos

Em segunda votação a Câmara de Osvaldo Cruz regulamentou a criação de um cargo e sua remuneração, o de Assessor de Gabinete da Presidência e ainda o segundo cargo de Assessor Parlamentar.  Os projetos foram aprovados por maioria.

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal está marcada para o dia 15 de abril.