Polí­tica

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Câmara aprova abertura de investigação contra o Prefeito Mazucato

Prefeito afirma que lei é insconstitucional e já contestou legalidade na Justiça

OSVALDO CRUZ - A Câmara de Osvaldo Cruz aprovou a abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) contra o Prefeito Edmar Mazucato (PSDB) por suposto ato de improbidade administrativa em razão descumprimento de lei municipal nº 2.326/2002, que recentemente foi alterada por uma proposta do vereador Roberto Amor Lhana do PV para dar prazo de 24 horas a quem abrir buracos pela cidade ter a obrigação de tapá-los.

O pedido de abertura de investigação foi formulado pelos vereadores Roberto Amor (autor da Lei) e Fábio Bertassi (Palhaço Parafina) (ambos do PV), Roberto Pazotto (PP) e Valdemir Anselmo (MDB).

O Presidente da Câmara, Homero Massarente (MDB), acolheu a proposta e designou os membros da comissão que terá 45 dias para apreciar a denúncia e apresentar um relatório. Os vereadores nomeados para os trabalhos são Adenilson Barbosa (Exclusivo) (PDT), Valdemir Anselmo (MDB) e Roberto Amor Lhana (PV). 

Os vereadores pretendem a cassação do mandato de Mazucato e usaram até mesmo o exemplo de cassação do ex-Prefeito de Tupã, Ricardo Raimundo (PV).

Caso é apurado pelo MP

A mesma denúncia já está como objeto de uma ação do Ministério Público de Osvaldo Cruz contra o Município de Osvaldo Cruz, representado pelo Prefeito EDMAR MAZUCATO.

Questionado anteriormente pela Câmara Municipal, a partir de Requerimento de autoria dos vereadores Roberto Amor Lhana e Fábio Bertassi, ambos do PV, sobre o cumprimento da legislação, o Prefeito Mazucato teria respondido expressamente que não está cumprindo a referida Lei Municipal.

Pela falta de fiscalização, entende o Promotor Owen Miuki Fujiki, que o prefeito incorre em improbidade administrativa. Já o Município defende que a proposta do vereador Roberto Amor Lhana é inconstitucional, tanto que é objeto de uma ação declaratória ainda sem sentença.

A Promotoria pretende uma condenação no valor de pouco mais de R$ 1,6 milhão, que corresponde a 100 vezes o valor do salário de Mazucato.

Prefeito diz que lei é inconstitucional

Em entrevista anteriormente, Mazucato já havia destacado que não há qualquer irregularidade no caso. Isto porque a propositura do Vereador Roberto Amor é ilegal.

"Vereador não pode fazer proposituras onde há criação de despesas para o Município. Pela proposta do vereador a Prefeitura teria que criar um departamento próprio com estrutura para essa fiscalização junto à Sabesp ou outros que abrem buracos pela cidade, o que não é possível", disse Mazucato ao justificar o ajuizamento de uma ação declaratória contra a lei de Roberto Amor. O processo está em tramitação e sem sentença até agora.

Outro ponto dito por Mazucato é a Lei Municipal de 2011 que autorizou a renovação do contrato de concessão de serviços de água e esgoto com a Sabesp. No contrato está previsto que o órgão responsável pela fiscalização das ações da Sabesp é a Arsesp (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo). "É a Arsesp quem deve fiscalizar a ação da Sabesp quanto a todas as suas atividades, inclusive a abertura ou não de buracos pela cidade. Então, pela proposta do Vereador, teríamos dois órgãos públicos com a mesma função?", indagou o Prefeito.


 

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