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Inscrições para o Conselho Tutelar de Sagres foram prorrogadas até o dia 17 de maio

Análise da documentação será feita até 21 de maio

SAGRES - As inscrições para o processo seletivo de Sagres foram prorrogadas até dia 17 de maio.

A inscrição dos candidatos é realizada pessoalmente na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, na Avenida República n° 474, em Sagres cidade, das 08h00min às 11h00min horas e das 13h00min às 16h00min, entre dias 22 de abril de 2019 a 17 de maio de 2019;

Encerrado o prazo de inscrição das candidaturas, a Comissão Especial designada pelo Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente vai fazer entre 20 e 21 de maio a análise da documentação exigida dos candidatos e em seguida fará a publicação da relação dos candidatos inscritos.

A relação dos candidatos também serão encaminhadas ao Ministério Público para ciência no dia 22 de maio.

Impugnação

Após as fases anteriores, qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidato entre os dias 22 a 27 de maio através de petição fundamendata.

A relação final de candidatos deverá ser publicada até o dia 14 de junho.

Processo eleitoral

O cidadão que desejar se candidatar à função de conselheiro tutelar deverá atender a diversos requisitos, que estão no edital. Entre eles, ser pessoa reconhecida de idoneidade moral comprovada por folhas e certidões de antecedência cíveis e criminais; Idade superior a vinte e um anos, residir no município há pelo menos dois anos, declaração de atuação de atividades ligadas à promoção, defesa e atendimento dos Diretos das Crianças e dos Adolescentes.

O processo de eleição do conselheiro tutelar será realizado em etapas, que vão da inscrição do candidato até a prova de reconhecimento sobre a Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e avaliação psicológica e por fim a escolha dos candidatos por meio do voto. O edital completo está disponível no site do município - www.sagres.sp.gov.br.

Entre as principais funções do conselheiro tutelar é atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas em leis, além de atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas e promover a execução de suas decisões, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, entre outros.

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