APEOESP move ação judicial

Osvaldo Cruz-SP

APEOESP impetrará ação judicial aos professores associados com o objetivo de pleitear o recálculo dos vencimentos e/ou proventos, bem como as diferenças devidas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, decorrente da perda sofrida com a alteração do Sistema Monetário Nacional que instituiu a URV (Unidade Real de Valor) e, posteriormente o Real.

A ação deve-se ao fato do governo de São Paulo ter descumprido a Lei Federal nº 8.880/94 que determinava, primeiramente, em 01/03/1994, a conversão dos vencimentos/proventos dos servidores públicos para URV e, a partir de 01/07/1994 para o Real. O governo estadual converteu diretamente para o Real, acarretando uma perda salarial da ordem de 10,30%.

A proposição da ação pela APEOESP se dá após a pacificação pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça de que se aplica aos Estados, Municípios e Distrito Federal o critério de conversão dos vencimentos e salários em URV, e depois em Real, determinado pela Lei Federal.

Com isso, várias dúvidas sobre o assunto foram dirimidas, possibilitando o ajuizamento da ação.

Os interessados na ação (servidores que estavam vinculados ao Estado até julho de 1994: titulares de cargo, ACTs, celetistas e estáveis, além dos aposentados e pensionistas) deverão providenciar os documentos listados abaixo, encaminhando-os à Sede Central ou à subsede que os representa a partir do dia 21 de junho de 2010.

Mais informações podem ser obtidas na Secretaria de Legislação e Defesa dos Associados na Sede Central e/ou nos escritórios regionais nas respectivas subsedes.

Documentos necessários

�� Procuração e Declarações (impressos podem ser retirados na Sede Central ou nas subsedes);
�� cópia do RG e do CPF;
�� cópia dos holerites dos meses de novembro de 1993 a agosto de 1994 (para os que possuírem
esses documentos);
�� cópia do último holerite;
�� Taxa de R$ 40,00