Economia

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TJ-SP derrubou leis aprovadas para flexibilização do comércio de Marília

A decisão do desembargador Moreira Viegas atende ao pedido de ação direta de inconstitucionalidade feito pela Procuradoria-Geral.

MARÍLIA - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar na tarde desta terça-feira (9) e derrubou leis aprovadas pela Câmara de Vereadores de Marília (SP) que permitiam a flexibilização de serviços vetados pelas regras do Plano São Paulo.
 
A decisão do desembargador Moreira Viegas atende ao pedido de ação direta de inconstitucionalidade feito pela Procuradoria-Geral do Estado em relação a duas leis aprovadas no último dia 30, e sancionadas pelo prefeito Daniel Alonso (PSDB), que permitiram o funcionamento do comércio e outras atividades econômicas.
 
A aprovação dessas leis flexibilizaram as regras da fase vermelha do Plano São Paulo, na qual a cidade se encontrava. 
 
Na última sexta-feira, 05, a região de Marília avançou para a fase laranja que, apesar de mais flexível, não prevê o funcionamento de bares, que estavam funcionando por causa das leis aprovadas pela câmara municipal.
 
Já em Bauru, a Prefeitura informou que foi notificada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a liminar que suspende os efeitos da lei aprovada pela Câmara que redefiniu a lista de serviços essenciais e promoveu a flexibilização da fase vermelha do Plano São Paulo.
 
A prefeita Suéllen Rosim informou que o município recorrerá da decisão, mas a partir desta quarta-feira (10) deverá seguir de forma integral a fase vermelha do Plano São Paulo.
 
A lei derrubada pelo TJ foi aprovada no último dia 3 em uma sessão extraordinária na Câmara de Vereadores. 
 
O projeto foi aprovado por 14 votos contra um e a prefeita Suéllen Rosim (Patriota) o sancionou logo após sua aprovação.
 
Casa Avenida 587 (economia) - 10/02/2021
 
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