Liminar proíbe publicidade e venda de cartelas de sorteio de prêmios em dinheiro em Presidente Prudente

PRESIDENTE PRUDENTE - Em liminar concedida na tarde desta segunda-feira (3), o juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente, Darci Lopes Beraldo, proibiu a venda de cartelas e qualquer tipo de propaganda ou publicidade que envolva a expressão “Prudentinha da Sorte”.

 

Para a hipótese de descumprimento da ordem judicial, Beraldo impôs uma multa diária no valor de R$ 10 mil, ainda ilimitada no tempo, sem prejuízo de eventual crime de desobediência.

 

A liminar foi concedida no âmbito de uma ação civil pública que havia sido impetrada pela Prefeitura de Presidente Prudente na última sexta-feira (31) contra os responsáveis pela comercialização dos bilhetes denominados de “Prudentinha da Sorte”, uma espécie de “loteria” com o sorteio de prêmios em dinheiro.

 

A alegação da Prefeitura é de que os responsáveis pelo sorteio de prêmios em dinheiro não obtiveram autorização do município para a venda dos bilhetes.

 

“O que se tem, até este momento, é a postura dos Requeridos de promoverem a venda de bilhetes, assemelhados a uma loteria, sem autorização legal e sem, ainda, confirmação do preenchimento dos requisitos legais”, afirma o juiz Darci Lopes Beraldo.

 

“Tudo converge, nesta análise inicial, em juízo provisório, para a concessão, por cautela, do pedido de liminar em Ação Civil Pública, para impor às Requeridas a obrigação de cessarem imediatamente a venda de cartelas da ‘Prudentinha da Sorte’, bem como cessar qualquer tipo de propaganda ou publicidade que envolva a expressão ‘Prudentinha da Sorte’, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ainda ilimitada no tempo, sem prejuízo de eventual crime de desobediência”, determina o magistrado.

 

Outro lado

 

Em nota, a "Prudentinha da Sorte" esclareceu que "trabalha dentro da legalidade e lamenta a postura do Município em ver encerradas as atividades de fomento do Instituto de Excelência Desportiva de Presidente Prudente".

 

"A decisão judicial foi proferida com base em argumentos unilaterais do município e contrária ao entendimento já proferido pelo Ministério Público Estadual de São Paulo em caso similar", salientou.

 

"Assim que formos notificados da ação proposta e respectiva decisão, nossos advogados tomarão as providências que o caso requer", concluiu.