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Justiça condena Estado a indenizar em R$ 50 mil por danos morais biólogo preso de forma ilegal

Sentença da juíza da 2ª Vara de Presidente Venceslau, Daiane Thaís Souto Oliva de Souza, apontou que homem foi detido ‘indevidamente’

PRESIDENTE VENCESLAU - Em sentença publicada nesta segunda-feira (29), a juíza da 2ª Vara do Fórum da Comarca de Presidente Venceslau, Daiane Thaís Souto Oliva de Souza, condenou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a pagar uma indenização de R$ 50 mil por danos morais a um biólogo que foi preso “indevidamente”, de forma considerada “ilegal”, em decorrência de uma “falha no serviço público”.

De acordo com a sentença, a prisão ocorreu em setembro do ano passado, quando o biólogo dirigia-se à cidade de Porto Velho (RO) para ministrar um curso. Ele foi detido durante uma fiscalização de rotina realizada pela Polícia Militar na cidade de Pontes de Lacerda (MT) em razão de um mandado de prisão expedido em seu desfavor nos autos de um processo criminal que tramitou na 1ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Venceslau.

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Ainda segundo a sentença, o biólogo permaneceu preso entre os dias 8 e 10 de setembro de 2017, quando foi solto por meio de uma decisão judicial que relaxou a prisão, ante a irregularidade do seu recolhimento.

O biólogo havia sido condenado a três meses de detenção em regime aberto, pelo crime de violência doméstica, disposto no parágrafo 9º, do artigo 129, do Código Penal, e já tinha cumprido a pena, não havendo motivos que embasassem a prisão.

Na ação que moveu contra o Estado, além de pleitear uma reparação moral de R$ 100 mil, o homem também alegou que sofreu danos materiais de R$ 1.480, decorrentes da devolução do dinheiro das inscrições do curso, bem como dos gastos da viagem. No entanto, este pedido não foi atendido pela juíza Daiane Thaís Souto Oliva de Souza.

Na sentença, a magistrada reconheceu como “parcialmente procedente” a pretensão do biólogo.

Segundo a juíza, “os requisitos para se responsabilizar o Estado, no caso o comportamento omissivo relevante, que constituiu falha no serviço público, o dano experimentado pelo ofendido e o liame de causalidade, estão presentes, quanto ao dano moral”.

“Este, aliás, independe de demonstração, uma vez que a conduta equivocada do Estado feriu diretamente direito fundamental: a liberdade”, salientou Daiane Thaís Souto Oliva de Souza.

“Não logrou a requerida [Fazenda Pública] descaracterizar esse quadro, demonstrando culpa exclusiva do ofendido ou fato de terceiro. Deixou-se de providenciar a baixa, no sistema, do mandado de prisão expedido em desfavor do autor, pela Primeira Vara desta Comarca, bem como houve posterior e consequente prisão ilegal, não podendo o Estado furtar-se da responsabilidade que lhe cabe. Confirmado, portanto, o dano moral e o dever de reparação”, pontuou a juíza.

Conforme a magistrada, “no que tange à quantificação do dano moral, devem ser levadas em conta as circunstâncias fáticas, notadamente o tempo em que permaneceu encarcerado indevidamente”.

Ela entendeu que a fixação do valor de R$ 50 mil, “dadas as consequências do ato ilícito”, será suficiente para “compensar o autor dos incômodos experimentados e afligir o requerido de forma a desencorajar novos ilícitos”.

Já os danos materiais, segundo a sentença, “improcedem”.

“Não há nos autos comprovação dos gastos dispendidos pelo autor, seja em razão da prisão, seja em razão da viagem, seja quanto ao curso que deixou de ministrar – os documentos juntados são imprestáveis a isso e a prova testemunhal pretendida não serviria sozinha a tal finalidade – não podendo o ressarcimento dar-se sem comprovação documental adequada, que deveria ter sido apresentada quando do ajuizamento da ação”, ressaltou a juíza

 

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