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Decreto que flexibiliza posse de arma deve sair na próxima semana

Minuta prevê esclarecer o que é a 'efetiva necessidade'; membros do governo dizem que legislação atual deixa espaço para 'subjetividades'

NACIONAL - Promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro, a flexibilização das regras para a posse de armas deve ser estabelecida por decreto presidencial na próxima semana, segundo afirmou nesta terça-feira, 8, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. A minuta de decreto elaborada e encaminhada ao Palácio do Planalto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, prevê esclarecer o que é a “efetiva necessidade” para posse, que consta na lei como requisito.

Conforme membros do governo que participaram da elaboração da minuta, a legislação atual deixa espaço para “subjetividades” na hora de avaliar uma solicitação de posse. A ideia é fixar critérios mais objetivos.

Pelo texto do Ministério da Justiça, o porte de armas fica de fora do decreto, porque depende de alteração legislativa, o que teria de passar pelo Congresso para poder vigorar. Na posse, a arma só pode ser mantida em casa ou dentro de estabelecimento comercial. Já com o porte, o cidadão poderia circular armado nas ruas. Ele também defendeu aumentar o limite de armas por cidadão. 

Um dos pontos que já têm a aprovação de Moro e do governo, segundo o Estado apurou, é o aumento do prazo de validade da autorização da posse de armas, dos atuais 5 para 10 anos.

Em reunião nesta terça no Planalto, outros ministros apresentaram sugestões para o decreto. Entre elas, foi citada a possibilidade de facilitar a posse de armas em zonas rurais para uso pessoal e para defesa em áreas isoladas. Moro fez uma apresentação sobre o texto ao conselho e a costura da versão final será feita na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa Civil.

“Na reunião, o presidente Bolsonaro chamou a atenção para todos os compromissos de campanha que ele assumiu e disse que os ministros têm a tarefa de materializar essas promessas. A posse de armas é a primeira delas”, disse Onyx Lorenzoni.

Na elaboração da minuta no Ministério da Justiça, Moro levou em conta não só os assessores da pasta como também um parecer da Polícia Federal. O órgão desempenha o papel de emitir parecer concordando ou não com a concessão da licença para ter o equipamento.

Ter a ficha criminal limpa e uma certidão de habilitação técnica para atirar, bem como apresentar exame psicológico, são alguns dos pontos enfatizados no texto. Não será incluída nenhuma exigência além do que já está previsto na lei.

Dr. Pet 116 (destaque) - 09/01/2019

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