Cidade

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Vereadores aprovam regularização de chácaras e lazer e criam Zona de Turismo e Lazer

Agora os proprietários terão a oportunidade de retirar escrituras

OSVALDO CRUZ - A Câmara Municipal de Osvaldo Cruz aprovou nesta quinta-feira, 26, os projetos de lei 10/2020 e 11/2020 que tratam sobre a criação das ZTL's (Zonas Especiais de Turismo) e  estabelece regras para as áreas destinadas a chácaras de recreio sob forma de loteamentos.
 
Ambos projetos foram aprovados por unanimidade, após várias audiências públicas e modificações na proposta original. 
 
Com isso, a Prefeitura poderá regularização esse tipo de imóvel, cujos proprietários não conseguem escrituras individualizadas porque as chácaras se localizam fora do perímetro urbano e têm dimensões menores do que um módulo rural (tamanho mínimo de área para fins de escritura pública).
 
Hoje para se obter uma escritura de uma chácara o tamanho mínimo da propriedade é de 30 mil metros quadrados (um alqueire paulista e mais 1/4).
 
Como é hoje? 
 
O Município de Osvaldo Cruz atualmente três perímetros que compõem a área urbana. O primeiro está localizado no centro da cidade, o segundo é representado pelos bairros considerados nobres e o terceiro perímetro, que tem a melhor alíquota de IPTU, é formado pelos bairros da periferia e mais os conjuntos habitacionais. Os perímetros 1 e 2 é onde a tributação é mais alta. 
 
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