Questão das chácaras irregulares é tema da 3ª Audiência Pública do Conselho da Cidade hoje na Câmara

Novamente o assunto principal será a questão relativa à inclusão de áreas para formação de loteamentos urbanos, as conhecidas chácaras de lazer, que não têm escrituras individualizadas porque suas áreas são menores do que o módulo rural.

 

A exemplo de várias cidades brasileiras, em Osvaldo Cruz há  empreendimentos considerados de chácaras, mas estão irregulares. Alguns existem há mais de 10 anos. 

 

Segundo o Presidente do Conselho da Cidade e Secretário Municipal de Obras, o engenheiro Carlos Peixoto, o problema já é de conhecimento do Ministério Público e do Poder Judiciário. "Discutir uma alternativa para a regularização, além de ser oportunidade para conhecer a realidade dos proprietários e analisar quais medidas podem ser tomadas", disse.

 

A questão já motivou ações do Ministério Público em relação a empreendedores que venderam as áreas consideradas ilegais. A maioria das chácaras têm áreas de até 1 mil metros quadrados, mas ainda sem uma saída prática para legalizar as propriedades.

 

 

Por que as "chacrinhas" são consideradas ilegais?

 

As chamadas chacrinhas são consideradas ilegais sob o ponto de vista da Lei de Parlamento do Solo.

 

Isto porque são áreas da zona rural com áreas abaixo do módulo fiscal permitido. No caso de Osvaldo Cruz os lotes vendidos são em tamanho menor do que o mínimo permitido para a área rural.

 

“O Ministério Público tem atuado de forma rigorosa para coibir a comercialização de loteamentos ilegais”, salientou Carlos Peixoto.