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MP ajuiza ação contra Prefeitura e Mazucato por não cumprimento de lei municipal sobre prazo para fechamento de buracos

Mazucato afirma que há ação declaratória em andamento onde Município contesta legalidade de proposta do Vereador Roberto Amor Lhana (PV)

OSVALDO CRUZ - O Ministério Público de Osvaldo Cruz ajuizou na sexta-feira (16) uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o Prefeito Edmar Mazucato por suposto descumprimento de lei municipal.

O caso se refere ao não cumprimento da Lei Municipal nº 2.326/2002, que recentemente foi alterada por uma proposta do vereador Roberto Amor Lhana do PV para dar prazo de 24 horas a quem abrir buracos pela cidade ter a obrigação de tapá-los.

Mas, segundo o Ministério Público, o Município de Osvaldo Cruz, representado pelo Prefeito EDMAR MAZUCATO, não estaria cumprindo a Lei.

Questionado anteriormente pela Câmara Municipal, a partir de Requerimento de autoria dos vereadores Roberto Amor Lhana e Fábio Bertassi, ambos do PV, sobre o cumprimento da legislação, o Prefeito Mazucato teria respondido expressamente que não está cumprindo a referida Lei Municipal.

De acordo com a Promotoria, entende o Município que a proposta do vereador Roberto Amor Lhana é inconstitucional e a Prefeitura chegou a ajuizar uma ação declaratória neste sentido, mas ainda sem sentença.

Pela falta de fiscalização, entende o Promotor Owen Miuki Fujiki, que o prefeito incorre em improbidade administrativa.

O Prefeito e o Município ainda não foram citados, mas a Promotoria pretende uma condenação no valor de pouco mais de R$ 1,6 milhão, que corresponde a 100 vezes o valor do salário de Mazucato.

Prefeito diz que lei é inconstitucional

Em entrevista, Mazucato destaca que não há qualquer irregularidade no caso. Isto porque a propositura do Vereador Roberto Amor é ilegal, segundo Mazucato.

"Vereador não pode fazer proposituras onde há criação de despesas para o Município. Pela proposta do vereador a Prefeitura teria que criar um departamento próprio com estrutura para essa fiscalização junto à Sabesp ou outros que abrem buracos pela cidade, o que não é possível", disse Mazucato ao justificar o ajuizamento de uma ação declaratória contra a lei de Roberto Amor. O processo está em tramitação e sem sentença até agora.

Outro ponto dito por Mazucato é a Lei Municipal de 2011 que autorizou a renovação do contrato de concessão de serviços de água e esgoto com a Sabesp. No contrato está previsto que o órgão responsável pela fiscalização das ações da Sabesp é a Arsesp (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo). "É a Arsesp quem deve fiscalizar a ação da Sabesp quanto a todas as suas atividades, inclusive a abertura ou não de buracos pela cidade. Então, pela proposta do Vereador, teríamos dois órgãos públicos com a mesma função?", indagou o Prefeito.

De acordo com o Prefeito Mazucato a ação ainda não foi recebida e a Prefeitura e nem ele foram citados. "Vamos aguardar a manifestação do Judiciário e se for o caso promover a defesa. Confiamos na Justiça sempre", afirmou o Prefeito ao acrescentar que não concorda com ocorrência de improbidade administrativa.

Nona Dulce 304 (cidade) - 19/08/19
 

 

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