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Câmara aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 em Osvaldo Cruz

Município agora poderá orientar a elaboração de orçamento fiscal para o ano que vem.

OSVALDO CRUZ - A Câmara Municipal de Osvaldo Cruz aprovou em duas votações na segunda-feira, 3, o Projeto de Lei 35/2019 – a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício financeiro de 2.020. Com isso, o Município agora poderá orientar a elaboração de orçamento fiscal  para o ano que vem. O Orçamento, também necessariamente implantado por lei, é o documento onde o poder público prevê onde poderá ser gasto o dinheiro.

Ainda na mesma sessão foi apresentado o Projeto de Lei 32/2.019, de autoria do Poder Legislativo para votação única. Assinado pelos vereadores Homero Massarente (MDB) e Adenilson Barbosa (Exclusivo) (PDT) instituindo a “Cãominhada” no calendário oficial do município para o ultimo domingo de novembro.

Além dessas duas propostas, os vereadores ainda apresentaram vários requerimentos e indicações, todos com dispensa de leitura.

Quanto aos requerimentos todos foram todos aprovados, mesmo com a dispensa de leitura.

Requerimentos de autoria de Valdemir Anselmo (MDB):

-  67/19 – em que pede ao Prefeito se já houve algum pedido judicial por parte do Executivo a fim de promover uma limpeza do antigo Frigorífico Frisane. É que, por se tratar de propriedade privada em recuperação judicial, só com ordem judicial seria possível o serviço.

O vereador quer saber se a Prefeitura recebeu autorização para intervir.

- 68/18 - o mesmo vereador diz que são muitas as suas indicações e a resposta do Prefeito Mazucato é sempre a mesma: ‘serão encaminhadas ao setor competente, porem até agora nenhuma atendida’. Anselmo quer saber das justificativas e que sejam enviadas à Câmara.
- 71/19 – o vereador quer saber qual o nome da empresa prestadora de serviços de Segurança do Trabalho município, endereço da empresa, nomes dos técnicos responsáveis e ainda copias do laudos técnicos feitos

Requerimento de Homero Massarente (MDB) - 70/19 – o vereador pede que sejam fornecidas a relação dos nomes dos atuais ocupantes dos cargos de secretários municipais e diretores de departamentos, que a Câmara seja informada todas as vezes que houver alguma alteração.   

O vereador Roberto Amor Lhana assina o Requerimento - 72/19 – pedr que o prefeito forneça à Câmara informações por que não é pago o bônus de aniversário as agentes comunitárias de saúde, já que são funcionárias do Executivo. O vereador quer saber se há o recebimento de ticket e cesta básica como os demais.

Spoleta 119 (boa notícia) - 06/07/19

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