- Atualizado em 12:12
Blog do Giu
49004Deputado Estadual Mauro Bragato ganha recurso e se livra de condenação por improbidade administrativa
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)
REGIONAL - Em julgamento realizado na tarde desta quinta-feira (7), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, deu provimento ao recurso especial do deputado estadual Mauro Bragato (PSDB) e, reformando o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), julgou procedente a ação rescisória proposta pelo parlamentar paulista para julgar improcedente uma ação civil por improbidade administrativa na qual ele havia sido condenado em decisão judicial transitado em julgado.
Também em tese, é possível recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). O STJ informou que não tem autorização para encaminhar o voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques.
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