Câmara arquiva investigação da CEI dos Buracos contra o Prefeito Mazucato

OSVALDO CRUZ -A Câmara Municipal realizou nesta segunda-feira, 9, sua última sessão ordinária do ano. Foi a 19ª Sessão.

Os projetos de autoria do Prefeito Edmar Mazucato (PSDB) tiveram pedido de urgência em votação formulado pelo vereador Pedro de Souza Brito (do Partido Republicanos), o que foi aprovado.

Os projetos foram os seguintes:

- 79/2019 – referente à doação de áreas de terreno no Distrito Industrial e Comercial 1 às empresas Souza e Lourenço de Osvaldo Cruz Ltda.,  Sandra Amalia Marcussi Nabas Baptista e Marilene Lopes Fruchi.

- 80/2019 – prevê subvenções sociais econômicas e contribuições a entidades para o exercício de 2020.

- 81/2019 – altera a lei municipal 3.281/2017, passando  o valor do bônus natalino para R$ 75.

Os três projetos foram aprovados por unanimidade.

Os vereadores Roberto Amor e Fábio Bertassi (ambos do PV) e Adenilson Barbosa (o Exclusivo – PDT) são autores do projeto 83/2019, que altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.326 de 04 de abril de 2002 e obriga as empresas a comunicar ao poder público o inicio e término dos serviços no subsolo. Esse projeto deu entrada na sessão de ontem e permanece na casa para tramitação.

Ainda houve apreciação do Projeto de Lei nº 63/2019 de Autoria do Poder Executivo, para primeira votação.

Revogação da Lei Municipal nº 03, de 10 de abril de 2019, que acrescentou dispositivo na Lei Municipal 2.326/02, aplicando multa para quem não executar a recuperação da via pÚblica.

Entrou na Casa ainda o Projeto nº 53/2019, de autoria do vereador Luis Ricardo Spada Bonfim, o Bitinha (PSDB), que disciplina o direito do consumidor de receber informações sobre a segurança dos estabelecimentos comerciais e ou de prestação de serviços de área de lazer, cultura e entretenimento . Depois de algumas discussões esse projeto foi retirado da pauta pelo autor  para melhor adequação.

Na sessão desta segunda-feira, 9, houve ainda deliberação do plenário sobre a decisão, por maioria, pelo arquivamento do procedimento de inquérito que apurou o não cumprimento do inciso I do parágrafo único do artigo1º da lei municipal 03/2019, de 10 de abril de 2019, pelo prefeito Edmar Mazucato. É o trabalho realizado pela Comissão Especial de Inquérito quanto à Lei dos Buracos. Os vereadores decidiram pelo arquivamento do expediente.

Foram aprovadas ainda as atas da 18ª ordinária  e da 7ª extraordinária.