MPE pede que Alfredo Marcondes opere aterro de forma adequada

ALFREDO MARCONDES - A Promotoria de Justiça, por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), ingressou com uma ação civil pública na Justiça para que a Prefeitura de Alfredo Marcondes apresente no prazo de 30 dias as condições de melhoria para o gerenciamento de resíduos sólidos no município e opere o aterro existente de forma adequada. O promotor Pedro Romão Neto, ainda pede que o Executivo entregue o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos baseado nas determinações do Governo Federal.

O documento aponta que o município não promove a gestão adequada dos resíduos gerados em seu território e não possui um plano para gerir os materiais descartados na cidade. O texto diz ainda que “[...] já se esgotou o prazo imposto […] para a apresentação do citado plano, qual seja, 3 de agosto de 2012”. A Promotoria cita ainda que os resíduos estão sendo depositados em aterro controlado, o que ocorre de maneira inadequada, segundo a ação.

O aterro, em questão, ocorre em contato direto com o meio ambiente e contaminam o solo e o lençol freático, “[…] tendo em vista inexistência de camada impermeabilizante em momento anterior ao depósito de lixo”. O texto afirma que a área destinada para o descarte de lixo já estava comprometida com os resíduos enterrados já que a medida foi tomada antes, em caráter emergencial, para eliminar os lixões a céu aberto.

O documento explica que foi realizada uma vistoria ao local e que o representante do MPE verificou que o “material depositado não vem sendo coberto adequadamente, ficando muito lixo exposto a céu aberto”, no aterro controlado. Dessa maneira, agravando ainda mais o problema de descarte inadequado de materiais.

Sobre a coleta seletiva dos materiais, a promotoria verificou que na área do aterro está sendo feita a triagem e o armazenamento do material reciclável. “Contudo, constatou-se que este local configura Área de Preservação Permanente, às margens de um córrego, afluente do Ribeiro Taquaruçu ou do Montalvão, devendo ser imediatamente desocupado”. O MPE apurou ainda que a prefeitura elaborou um projeto de coleta seletiva e educação ambiental, entretanto, ele ainda não foi implementado.

O documento cita ainda que o órgão concedeu a oportunidade para o município se manifestar a respeito das adequações e celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a previsão de medidas para a gestão adequada dos resíduos sólidos do município. “Todavia, o prazo estipulado transcorreu sem qualquer espécie de manifestação”.

Dessa maneira, o Gaema pede ao Executivo que seja implantado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos baseado na regulamentação Federal, na “[...] ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos”.

A ação aponta que é papel do poder público contribuir para a não geração e redução do volume de lixo e que a prefeitura deve desenvolver ações de educação ambiental por meio da sociedade civil. Sobre a reutilização e reciclagem, o MPE diz ainda que a coleta seletiva deve ser implantada na cidade e deve haver o fornecimento de infraestrutura para o desenvolvimento da atividade dos catadores de materiais recicláveis.

O tratamento dos resíduos sólidos orgânicos também é um pedido do órgão para a prefeitura, que aponta a implantação do sistema de compostagem. Os restos de materiais da construção civil também foram apontados pela promotoria que proíbe o descarte no aterro de resíduos sólidos urbanos.

A promotoria concluiu que, além da prefeitura elaborar o plano para gerir os resíduos sólidos, o município deve ainda promover medidas para a efetiva melhora na gestão dos materiais gerados no território, exercer a regulação, fomento e controle do lixo, e ainda, adotar melhorias nos procedimentos operacionais e especificações dos serviços públicos de limpeza urbana.

O texto diz ainda que programas e capacitações técnicas e de educação ambiental devem ser criadas pela municipalidade. Além de fomentar a participação de grupos interessados, entre eles, cooperativas e associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

O MPE frisa que é necessário que o Executivo estabeleça regras para a participação na coleta seletiva, adote medidas de reparação e prevenção de danos ambientais e promova políticas eficientes de educação ambiental visando reduzir a geração de resíduos.

“As medidas referidas, aliás, devem ser determinadas em caráter de urgência, pois não pode o meio ambiente e a saúde pública perecerem, no aguardo da tramitação, por vezes demorada, dos processos judiciais”.

Assim, o MPE requer a concessão de medida liminar e estabelece uma multa diária de R$ 500 por cada descumprimento citado a ser aplicada ao município e também multa diária ao prefeito Celso Pirani Passos.

O órgão pede que as propostas sejam apresentadas no prazo de 30 dias e que as medidas sejam tomadas no prazo de três meses, entre elas, o Plano Municipal de Gestão Integradas de Resíduos Sólidos, Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, cadastro de todos os geradores que estão sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

Além da apresentação do Programa de Educação Ambiental, programa de descarte seletivo dos resíduos em todas as repartições e prédios vinculados à prefeitura, além de fornecer sacos apropriados e reutilizáveis à população a fim de que separe e acondicione os materiais recicláveis à população.

Ainda sobre os pedidos está o estabelecimento de ações periódicas, mês a mês no primeiro ano, e de três em três meses nos anos seguintes, de educação ambiental da população, promovendo divulgação nos domicílios, prestando orientação quanto à necessidade de levar os recipientes recicláveis.

Sobre o trabalho os catadores, promover também no prazo de três meses, a capacitação e o treinamento e condições adequadas para o trabalho dos profissionais, além de instalação uma central de triagem e compostagem. A prefeitura deve apresentar ainda a planta da área de disposição final dos materiais.

A desativação do atual local de armazenagem de materiais recicláveis, por ser tratar de uma área de preservação permanente, também é uma solicitação do órgão. O texto diz ainda que o município preste informações ao MPE sobre as etapas já cumpridas, através de relatório, a cada três meses.