Governo descarta ampliar prazo para municípios acabarem com lixões

NACIONAL - O governo federal não vai dar mais prazo para que os municípios acabem com os lixões e passem a armazenar os resíduos sólidos em aterros sanitários. O prazo acaba no próximo sábado (2), mas até agora, menos da metade dos municípios conta com destinação adequada do lixo.

Segundo a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, uma ampliação pode ser discutida no Congresso Nacional. Para ela, a repactuação do prazo para a adequação deve vir acompanhada de um debate ampliado sobre a lei, levando em conta a realidade de cada município.

“A necessidade de repactuar o prazo deve ser tratada no Congresso Nacional. O governo apoia uma discussão ampliada sobre a lei. Ampliar o prazo sem considerar todas as questões é insuficiente. Não se trata de empurrar com a barriga”, disse a ministra nesta quinta-feira (31). Segundo ela, é preciso entender a lógica econômica dos municípios, a dificuldade que eles têm para operar, e considerar, ainda, o tamanho dos municípios e sua localização.

O Brasil tem atualmente 2.202 municípios que contam com destinação adequada dos resíduos sólidos, o que representa 39,5% das cidades do país. Por outro lado, 60% do volume de resíduos já está com destinação adequada.

Enquanto o assunto não é debatido no Congresso, o governo vai trabalhar com os ministérios públicos para “construir soluções” de acordo com a realidade de cada município. Uma reunião está marcada para o dia 22 de agosto para debater o assunto. Segundo a ministra, entre as soluções que podem ser apresentadas estão termos de compromisso e termos de ajustamento de condutas com os municípios.

Nos últimos quatro anos, desde que a Política Nacional de Resíduos Sólidos foi aprovada, o governo federal disponibilizou R$ 1,2 bilhão para municípios e estados para ações de destinação de resíduos sólidos, incluindo a elaboração de planos e investimentos em aterros. Conforme a ministra, menos de 50% desses recursos foram executados, por causa de situações de inadimplência de municípios ou dificuldades operacionais.

Para a ministra, nos últimos quatro anos, houve um engajamento dos municípios para buscar soluções, e o número de cidades com destinação adequada dobrou. Mas, segundo ela, existem vários tipos de dificuldades peculiares de cada município. “Há uma diversidade de situações no país, não é só uma questão de tornar os recursos disponíveis, precisa trabalhar uma capacidade para os municípios darem respostas”, disse a ministra.

Dos 27 estados, apenas Maranhão, Rio de Janeiro e Pernambuco concluíram seus planos estaduais de resíduos sólidos. Para a Izabella, o grande desafio é conseguir o engajamento dos governos estaduais. “Se não tiver uma coordenação dos governos estaduais, a União não pode coordenar na ponta todos os municípios, é necessária a coordenação, o engajamento e a governança dos estados”, contou.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos foi aprovada em 2010 e determina que todos os lixões do país deverão ser fechados até o próximo sábado (2). Pela lei, o lixo terá que ser encaminhado para um aterro sanitário, forrado com manta impermeável, para evitar a contaminação do solo. O chorume deve ser tratado e o gás metano terá que ser queimado.

Quem não cumprir a legislação estará submetido às punições previstas na Lei de Crimes Ambientais, que prevê multa de R$ 5 mil a R$ 50 milhões.

Termo de Ajustamento de Conduta

Diante da decisão do governo de não estender o prazo, uma das alternativas para as cidades que não cumpriram a meta é assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, que fiscalizar a execução da lei.

“A partir de 2 de agosto, a lei não vai permitir que sejam depositados materiais recicláveis e resíduos orgânicos em nenhum aterro. Então, aqueles que demostrem interesse de cumprir as obrigações, que firmem acordo com o Ministério Público. Se não fizer absolutamente nada, nem tomar providências, nem assinarem o TAC, vão responder por ação civil pública, por improbidade administrativa e crime ambiental”, disse a procuradora do Trabalho do Paraná e coordenadora do projeto Encerramento dos Lixões e Inclusão Social e Produtiva de Catadores de Materiais Recicláveis do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Margaret Matos de Carvalho.

Na avaliação da procuradora, não há dúvida que houve falta de vontade política para cumprir as metas. “Um prefeito não pode alegar desconhecimento da lei nem falta de recursos. Foram realizados muitos seminários e eventos para mobilizar os municípios. O governo abriu várias linhas de financiamento”, listou. Segundo Margaret, são necessários R$ 300 mil por município para a organização da coleta seletiva, compostagem e de cooperativas de catadores.

Desde 2013, o projeto do CNMP realiza seminários por todo o país para discutir a uniformidade no tratamento do tema. “As empresas de coleta de lixo tem um único modelo: fazer o buraco e enterrar tudo, e o Brasil engole isso a muitos anos. O meio ambiente não suporta mais, não só em área como em perda de matéria-prima”, avaliou Margaret.

Segundo a procuradora, a legislação, que tramitou por 20 anos no Congresso, prevê prioritariamente a inclusão de catadores na coleta seletiva, como forma de dar uma destinação social para o ciclo do lixo. “A política nacional, ao mesmo tempo determina o fim dos lixões e a emancipação dos catadores”.

Além da coleta seletiva, os trabalhadores podem ser inseridos nos sistemas de logística reversa. “Esses produtos que, em tese não seriam coletados por catadores, por serem tóxicos ou perigosos, ainda serão coletados por pessoas, então não existe lógica de deixar as cooperativas de catadores de fora”.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos determina a construção prioritária de seis cadeias de logística reversa: de óleos lubrificantes, agrotóxicos, lâmpadas, eletroeletrônicos, pneus e pilhas, e ainda trata de embalagens em geral.

“Temos uma iniciativa pioneira no Rio de Janeiro de coleta de embalagens de óleo lubrificante que é feita por catadores que têm espaço, treinamento e equipamentos adequados para a atividade”, citou a procuradora.