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38892Comissão irá acompanhar realização de concursos públicos em OC
Lei aprovada pela Câmara de Osvaldo Cruz foi sancionada pelo prefeito Edmar Mazucato (PSDB)
OSVALDO CRUZ - O prefeito de Osvaldo Cruz, Edmar Mazucato (PSDB), sancionou nesta semana a Lei 3.222/2017, que autoriza, por parte da Prefeitura, a criação de uma comissão formada por três integrantes do Poder Legislativo para o acompanhamento da realização de concursos públicos municipais, desde o momento da contratação da empresa através de licitação, até a expedição do ato de sua efetiva homologação.
O expediente foi aprovado no início da semana pela Câmara de Osvaldo Cruz e hoje, 24, está publicado de forma oficial a sua sanção.
O artigo 2º diz que, dentre outras coisas, a comissão poderá dar mais transparência ao processo.
“Art. 2º: A comissão mencionada no art. 1º, poderá opinar, orientar e apresentar sugestões à Administração Municipal e à empresa contratada, como forma de dar maior transparência ao processo licitatório e à elaboração do edital do concurso público”.
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