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42210Com tolerância de 15 minutos, Câmara aprova alterações na Área Azul
Horário de funcionamento também foi alterado
OSVALDO CRUZ - O que antes não era oficial, está, agora, muito próximo de se tornar uma realidade.
É que a Câmara de Osvaldo Cruz aprovou na manhã desta segunda-feira, 18, o Projeto de Lei Complementar 03/2017, que foi apresentado para propor alterações no sistema de estacionamento rotativo – a Área Azul.
Dentre as principais mudanças, a tolerância, enfim, passa a ser algo garantido pela lei. Foi aprovado o tempo de 15 minutos para que o usuário estacione seu carro em Área Azul sem a necessidade de comprar o cartão.
E se o veículo exceder o tempo de 15 minutos, vem multa?
Não.
Outra mudança aprovada é que ao exceder os 15 minutos de tolerância, o veículo será identificado por um aviso de irregularidade, o chamado amarelinho que, até então, era o chamariz para que a Polícia Militar e o Agente de Trânsito cumprissem com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e realizassem a autuação nos veículos.
A partir de agora, a situação vai mudar: ao receber o amarelinho, o proprietário do veículo terá até 48 horas para se dirigir até a AJA – responsável pela Área Azul – para regularizar a situação.
Caso o prazo seja excedido, ai sim a situação será cabível de multa.
Horário de funcionamento
O horário de funcionamento da Área Azul também foi alterado e será das 9h às 16 horas.
As mudanças seguem para sanção ou veto do prefeito Edmar Mazucato (PSDB).
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